Ministra vê avanços e retrocessos em posicionamentos do Judiciário espanhol

Quando o assunto é a posição da jurisprudência do Tribunal Supremo da Espanha sobre os impactos das novas tecnologias no Direito do Trabalho, o que se tem visto, nos últimos anos, são avanços, seguidos de retrocessos: “Temos dado um passo adiante e dois atrás”, resumiu a ministra integrante daquela Corte, Rosa Maria Virolés Piñol. Ela mencionou situações envolvendo uso de Inteligência Artificial (IA), direito à desconexão do trabalho, utilização de provas digitais, gravações, diálogos na ferramenta (aplicativo) de conversação Whatsapp, correio eletrônico e videovigilância. 

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Segundo Virolés, a justificativa do Tribunal, ao longo dos últimos anos, para pontuais retrocessos em posicionamentos assumidos anteriormente em torno destes temas, a partir de mudanças ocorridas na própria composição do Tribunal, tem sido, geralmente, a necessidade de proteção constitucional de direitos relacionados à honra e à intimidade. 

Ainda em relação à questão do aproveitamento de imagens e conversações como provas processuais, a ministra ressaltou que a preocupação do Tribunal Constitucional diz respeito ao risco de ameaça à intimidade quando, na atuação empresarial, não tiver havido autorização (ou, em certos casos, no mínimo o conhecimento prévio) para gravação (ou filmagem) em ambientes de trabalho, o que, quando não observado, tem sido classificado como prova ilícita e, portanto, nula. 

Rosa Virolés também acrescentou que cabe aos governos (e seus parlamentos) legislar sobre o impacto da automatização nos empregos, levando em consideração a realidade que envolve a Inteligência Artificial e os chamados trabalhos (ou atividades) plataformizados e aplicativos digitais. Quanto à questão do direito à desconexão, onde não haja legislação específica, se faz necessário que as negociações coletivas busquem tratar deste direito.

Disrupção

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu a mesa da palestra de abertura, na noite da quarta-feira (22/11), em Fortaleza, afirmou que as tecnologias têm avançado numa velocidade avassaladora, provocando mudanças vertiginosas e impactos disruptivos em toda a sociedade. Ele recordou que, “até pouco tempo, tínhamos processos físicos e trabalhávamos em máquinas de escrever, migrando para máquinas elétricas”.

Diante desta constatação, o magistrado enfatizou que o Congresso promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), por meio da Escola Judicial (Ejud7), representa, ao mesmo tempo, um momento de congraçamento e de cooperação “para termos um Judiciário cada vez mais próximo da sociedade e para que as pessoas possam crer ainda mais nele”.