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Ministro do TST defende união de poderes por soluções aos dilemas do mundo do trabalho

Ministro do TST Alexandre Agra Belmonte
Ministro do TST Alexandre Agra Belmonte

É preciso que Parlamento, Governo e Judiciário ofereçam novas respostas que o mundo do trabalho exige. A exortação foi feita pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre Agra Belmonte durante o Congresso Internacional Os Impactos das Novas Tecnologias no Mundo do Trabalho, em Fortaleza, no dia 24 de novembro. Ele acrescentou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) alcança somente 15% da População Economicamente Ativa (PEA) e que o artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, regula direitos fundamentais não apenas dos empregados. Cabe ao legislador infraconstitucional distribuir esses direitos conforme o tipo de trabalhador, porque todas as formas de trabalho carecem de proteção.

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Segundo o ministro, a necessária efetivação do direito à proteção dos trabalhadores contra os efeitos da automação, previsto no artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição, exige ações que afastem a precarização das condições de trabalho. Ele cita como exemplos programas empresariais voltados à requalificação de trabalhadores substituídos, em certas atividades, pelos avanços tecnológicos. “A Reforma Trabalhista (promovida pela Lei nº 13.467/2017) fechou os olhos à tecnologia ao reduzi-la ao teletrabalho. O legislador sequer regulou a proteção de dados pessoais, embora Portugal já o tenha feito desde 2009”. 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) brasileira (Lei nº 13.709, de 2018, atualizada pela Lei nº 13.853, de 2019) trata a matéria de maneira geral tendo como foco mais central as relações de consumo, aplicando-se por interpretação analógica e extensiva às relações de trabalho, dada a ausência de artigos que abordem especificamente este universo das relações humanas e sociais.

O corregedor-regional do TRT-7, desembargador Clóvis Valença Alves Filho, presidiu a mesa da palestra do ministro Alexandre Agra Belmonte
Corregedor-regional do TRT-7, desembargador Clóvis Valença Alves Filho, presidiu a mesa da palestra do ministro Alexandre Agra Belmonte

Agra Belmonte ressaltou que está em questão buscar soluções novas para um mundo novo. “O perfil do trabalhador será cada vez mais multifuncional, não apenas multitarefário. Os sindicatos precisam ter a compreensão deste novo quadro. O trabalhador sempre perdeu para a tecnologia. Até conseguiu aprovar legislação que o protegesse, mas que nem sempre é cumprida”, disse. Ele citou a situação dos trabalhadores por plataformas digitais e enfatizou que empresas de transporte de pessoas e de entregas não vivem da venda de aplicativos. “Elas vendem transportes e entregas”, disse.

O ministro frisou que, desde o seu surgimento, em 1919, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) teve como objeto de preocupação a mecanização como causa de precarização. Ele observou que o tempo passou e a mecanização se tornou robotização, com o avanço da tecnologia gerando a chamada Indústria 4.0, virtualizando a produção e consolidando a ideia de globalização. Em meio ao predomínio do individualismo, conforme Agra Belmonte, muitos sindicatos já não conseguem representar os trabalhadores nem falar a mesma língua que eles.