Ministro do TST defende união de poderes por soluções aos dilemas do mundo do trabalho

É preciso que Parlamento, Governo e Judiciário ofereçam novas respostas que o mundo do trabalho exige. A exortação foi feita pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre Agra Belmonte durante o Congresso Internacional Os Impactos das Novas Tecnologias no Mundo do Trabalho, em Fortaleza, no dia 24 de novembro. Ele acrescentou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) alcança somente 15% da População Economicamente Ativa (PEA) e que o artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, regula direitos fundamentais não apenas dos empregados. Cabe ao legislador infraconstitucional distribuir esses direitos conforme o tipo de trabalhador, porque todas as formas de trabalho carecem de proteção.

Veja mais fotos aqui.

Segundo o ministro, a necessária efetivação do direito à proteção dos trabalhadores contra os efeitos da automação, previsto no artigo 7º, inciso XXVII, da Constituição, exige ações que afastem a precarização das condições de trabalho. Ele cita como exemplos programas empresariais voltados à requalificação de trabalhadores substituídos, em certas atividades, pelos avanços tecnológicos. “A Reforma Trabalhista (promovida pela Lei nº 13.467/2017) fechou os olhos à tecnologia ao reduzi-la ao teletrabalho. O legislador sequer regulou a proteção de dados pessoais, embora Portugal já o tenha feito desde 2009”. 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) brasileira (Lei nº 13.709, de 2018, atualizada pela Lei nº 13.853, de 2019) trata a matéria de maneira geral tendo como foco mais central as relações de consumo, aplicando-se por interpretação analógica e extensiva às relações de trabalho, dada a ausência de artigos que abordem especificamente este universo das relações humanas e sociais.

Agra Belmonte ressaltou que está em questão buscar soluções novas para um mundo novo. “O perfil do trabalhador será cada vez mais multifuncional, não apenas multitarefário. Os sindicatos precisam ter a compreensão deste novo quadro. O trabalhador sempre perdeu para a tecnologia. Até conseguiu aprovar legislação que o protegesse, mas que nem sempre é cumprida”, disse. Ele citou a situação dos trabalhadores por plataformas digitais e enfatizou que empresas de transporte de pessoas e de entregas não vivem da venda de aplicativos. “Elas vendem transportes e entregas”, disse.

O ministro frisou que, desde o seu surgimento, em 1919, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) teve como objeto de preocupação a mecanização como causa de precarização. Ele observou que o tempo passou e a mecanização se tornou robotização, com o avanço da tecnologia gerando a chamada Indústria 4.0, virtualizando a produção e consolidando a ideia de globalização. Em meio ao predomínio do individualismo, conforme Agra Belmonte, muitos sindicatos já não conseguem representar os trabalhadores nem falar a mesma língua que eles.