Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

FUNÇÕES:

elaboração de políticas públicas de trabalho, fiscalização do trabalho, mediação de conflitos trabalhistas, registro sindical, elaboração de normas de segurança e saúde no trabalho e manutenção de registros relacionados ao trabalho.

Em âmbito regional, o MTE é representado pela Superintendência Regional do Trabalho.

 

Auditoria-Fiscal do Trabalho (fiscalização do trabalho):

através dos Auditores Fiscais do Trabalho (AFTs), é incumbida de fiscalizar o cumprimento das normas relacionadas ao trabalho pelos empregadores. O AFT tem livre acesso a todas as dependências de estabelecimentos onde ocorra a prestação de serviços por empregados, podendo notificar a empresa para correção de irregularidades, ministrar orientações, lavrar autos de infração, interditar equipamentos e embargar obras. O AFT também é responsável por ministrar orientações ao público em geral a respeito das normas trabalhistas e por analisar acidentes de trabalho.

 

Plantão Fiscal:

o Ministério do Trabalho e Emprego, através das Superintendências Regionais do Trabalho, oferece o serviço dos Plantões Fiscais Trabalhistas, em que Auditores-Fiscais do Trabalho atendem o público para dar orientações relacionadas às relações de trabalho, revisar cálculos rescisórios e coletar denúncias de violações às regras trabalhistas. Agendar comparecimento ao Plantão Fiscal: http://saaweb.mte.gov.br/inter/saa/pages/agendamento/main.seam