Do Aprendiz (14 a 24 anos)

REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO DO APRENDIZ

• Anotação na Carteira de Trabalho.
• Inscrição do aprendiz em curso de formação profissional de entidades como SENAI, SENAC, SESI, etc.
• Controle da matrícula e frequência do aprendiz na escola.
• Contrato de Trabalho Especial, por escrito, anotado na Carteira de Trabalho.
• Garantir a formação técnica e profissional.
• Jornada de trabalho máxima de 6 horas, se estiver cursando até a 9a série.
• Jornada de trabalho máxima de 8 horas, se estiver cursando o ensino médio.
• Proibida a realização de horas extras.
• Proibida a compensação de horas.
• Prazo do contrato, no máximo, de 2 anos, exceto se PCD.
• Certificado de qualificação profissional, dado pelo empregador.

DEVERES DO APRENDIZ

• Cumprir as tarefas determinadas.
• Frequentar a escola e a empresa regularmente e nos horários indicados.
• Está sujeito a advertência e punições, inclusive rompimento do contrato por justa causa.

As microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas da matrícula do aprendiz em curso de formação profissional.