TRT-7 reúne órgãos federais para debater cotas de trabalho para egressos do sistema prisional
- Página atualizada em 19/10/2023
O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), em parceria com a Secretaria Especial de Assuntos Federativos, Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e a Federação das Indústrias do Estado do Ceará - Fiec, realizou evento com o objetivo de sensibilizar gestores das instituições públicas federais no Estado do Ceará para a reinserção das pessoas egressas do sistema prisional por meio de cotas de trabalho e emprego. O workshop “Atuação das Instituições/Empresas Públicas Federais da Efetivação da Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional” aconteceu na quarta-feira (18/10), na sede da Fiec.
Para o presidente do TRT-7, desembargador Durval Maia, a ressocialização de pessoas egressas do sistema prisional e de jovens egressos do sistema socioeducativo encontra obstáculos difíceis de serem ultrapassados, devido ao estigma e preconceito por terem cometidos crimes e cumprido penas. “Todas as medidas tendentes a promover a ressocialização de jovens e adultos advindos de qualquer forma de restrição de liberdade serão bem-vindas, visto não se limitam a beneficiar os egressos do sistema prisional, mas findam por atender, de modo amplo, o interesse coletivo.”
“Não poupemos esforços para incrementar esse projeto de ampliação do modelo cearense de cotas de empregos para egressos do sistema prisional”, declarou o presidente do TRT-7. O magistrado ressaltou que o Tribunal, no que for de sua competência, será parceiro sempre pronto a contribuir para redução das desigualdades sociais e para o sucesso de programas que incluam os mais necessitados, entre esses, os egressos do sistema prisional e socioeducativo.
O secretário de Relações Institucionais da Presidência da República, José Ilário Marques, classificou o evento como de caráter pioneiro, histórico e de natureza seminal. “A partir daqui, outros passos serão dados na sensibilização e efetivação da temática, que é muito importante dentro do contexto atual. Também é uma oportunidade de congregar, em torno de ações multissetoriais, todos aqueles que representam órgãos federais aqui no estado.” O secretário representou a Presidência da República no evento e trouxe o apoio do ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e de André Ciciliano, secretário de Assuntos Federativos.
A Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional foi aprovada em 2018 e prevê a garantia de vagas de trabalho e formações profissionais a presos e egressos do sistema penitenciário. De acordo com Cristiane Gadelha, coordenadora da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso (Coispe) da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), entre 2020 e 2023, 580 pessoas presas ou egressas foram beneficiadas com vagas em órgãos públicos federais. A taxa de reincidência criminal desses trabalhadores, segundo a coordenadora, é de apenas 0,8%.
A coordenadora citou projetos que dão a primeira oportunidade e capacitação aos egressos para o primeiro emprego. O Projeto Mãos que Constroem é a primeira oportunidade das pessoas que saem do sistema. Os egressos recebem um salário-mínimo, alimentação e vale-transporte para prestar serviços na SAP, na Coispe e em órgãos parceiros. Outro projeto mencionado pela servidora, é o Estrada Livre, onde os egressos colaboram na construção e reformas de vias públicas. “São as primeiras oportunidades para os que saem do sistema. O esforço nosso é encaminhar o melhor profissional possível para trabalhar nos órgãos federais”, ressalta.
O Estado do Ceará possui legislação que determina que empresas contratadas pelo Governo Estadual para construção de obras públicas e para prestação de serviços devem reservar percentual mínimo de 3% e máximo de 10% das vagas necessárias à execução do pacto respectivo, sendo o mínimo de 2% para presos sujeitos ao regime aberto, semiaberto, em livramento condicional e egressos do sistema prisional do Estado.
A Coispe responsabiliza-se pela fiscalização desses contratos sujeitos à reserva de vagas. O órgão também coordena as atividades de capacitação profissional, seleção e recrutamento das pessoas que serão beneficiadas pelas cotas.