Teses Jurídicas Prevalecentes do TRT7

Página atualizada em 23/11/2023

Tese Jurídica Prevalecente nº 1 do TRT7
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008 (ESU/2008). CLÁUSULAS QUE ESTIPULAM COMO REQUISITOS PARA ADESÃO A TRANSAÇÃO E A QUITAÇÃO DE EVENTUAIS DIREITOS E AÇÕES JUDICIAIS QUE TENHAM POR FUNDAMENTO PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS´S) ANTERIORES. INVALIDADE - Res. 272/2015 - DEJT, de 22, 23 e 24.09.2015, Caderno Judiciário, e DEJT n º 1813, de 15.09.2015, Caderno administrativo. São nulas, mesmo que negociadas coletivamente, as cláusulas que estipulam, como requisito de adesão à ESU/2008, a transação e a quitação de eventuais direitos e ações judiciais que tenham por fundamento PCS’s anteriores, uma vez que tais disposições afrontam direitos já incorporados ao patrimônio jurídico dos trabalhadores e/ou implicam restrição, ainda que reflexa, ao amplo e substancial acesso ao Poder Judiciário.
Precedentes:
Nº do Processo	Órgão Judicante	Relator(a)	Data de Julgamento	Data de Publicação	Tipo de Decisão
Recurso Ordinário 0001717-07.2012.5.07.0002	1ª Turma	Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior	12/03/2014	18/03/2014	Unânime
Recurso Ordinário 0010245-06.2012.5.07.0010	1ª Turma	Emmanuel Teófilo Furtado	26/03/2015	30/04/2015	Por maioria
Recurso Ordinário 0001908-79.2013.5.07.0014	1ª Turma	Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno	15/04/2015	20/04/2015	Por maioria
Recurso Ordinário 0000002-38.2014.5.07.0008	1ª Turma	Dulcina de Holanda Palhano	15/10/2014	23/10/2014	Por maioria
Tese Jurídica Prevalecente nº 2 do TRT7
TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - Res. 272/2015 - DEJT, de 22, 23 e 24.09.2015, Caderno Judiciário, e DEJT nº 1813, de 15.09.2015, Caderno administrativo. O tempo gasto pelo empregado no estabelecimento empresarial em atividades relativas a troca de uniforme, alimentação, higiene pessoal, entre outras, deve ser considerado como à disposição do empregador e enseja o pagamento da jornada extraordinária correspondente, exceto se não ultrapassar cinco minutos de variação no registro do horário de entrada e de saída, observado o limite máximo de dez minutos diários (art. 58, § 1°, da CLT). Extrapolada essa tolerância, deve ser computada como extraordinária a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.
Precedente:
Nº do Processo	Órgão Judicante	Relator(a)	Data de Julgamento	Data de Publicação	Tipo de Decisão
Recurso Ordinário 0001669-81.2014.5.07.0033	3ª Turma	Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque	13/04/2015	04/05/2015	Unânime
Recurso Ordinário 0001586-68.2014.5.07.0032	3ª Turma	Maria José Girão	09/03/2015	10/04/2015	Por maioria
Recurso Ordinário 0001035-88.2014.5.07.0032	3ª Turma	José Antônio Parente da Silva	09/02/2015	19/02/2015	Por maioria
Tese Jurídica Prevalecente nº 3 do TRT7
BANCO DO BRASIL. COMPENSAÇÃO DA CTVF (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL - FUNÇÃO COMISSIONADA) NO CÁLCULO DOS ANUÊNIOS. MODIFICAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. DEJT, de 03, 04 e 07.03.2016, Caderno Judiciário. A compensação de valores, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, não pode ser suscitada em execução trabalhista, por se tratar de matéria cuja alteração é cabível na fase de conhecimento (Súmula 48 do C. TST). Na execução, o Juiz está obrigado a seguir o comando inserto na decisão exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada. Assim, inexistindo na sentença exequenda qualquer determinação no sentido de que seja realizada a compensação dos valores a serem executados a título de anuênios com a rubrica CTVF, incabível a redução do quantum exequendo mediante a compensação pretendida pelo Banco do Brasil.
Precedente:
Nº do Processo	Órgão Judicante	Relator(a)	Data de Julgamento	Data de Publicação	Tipo de Decisão
Agravo de Petição 0000466-20.2013.5.07.0001	2ª Turma	Cláudio Soares Pires	16/06/2014	07/07/2014	Por maioria
Agravo de Petição 0000475-79.2013.5.07.0001	1ª Turma	Emmanuel Teófico Furtado	09/07/2014	17/07/2014	Por maioria
Agravo de Petição 0001326-21.2013.5.07.0001	3ª Turma	Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque	27/10/2014	05/11/2014	Unânime
Agravo de Petição 0000470-57.2013.5.07.0001	2ª Turma	Antônio Marques Cavalcante Filho	17/11/2014	20/11/2014	Unânime
Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT7
INFRAERO. REVOGAÇÃO DE NORMA INTERNA. BENEFÍCIO “PROGRESSÃO ESPECIAL”. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. A INFRAERO, como empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, se sujeita às normas celetistas (art. 173, §1º, II, da CF) e aos princípios do Direito do Trabalho, de modo que, nos termos do art. 468 da CLT, não pode modificar unilateralmente os contratos de trabalho de seus empregados, causando-lhes prejuízos. Nessa diretriz, ainda que tenha o dever de invalidar seus atos, quando eivados de vícios e legalidade, deve respeitar os direitos adquiridos (Súmula nº 473 do STF). Assim, a vantagem “progressão especial”, instituída por norma interna da empresa, possui natureza privada e integra o contrato individual de trabalho, não sendo possível alteração ou modificação posterior que se traduza em nítido prejuízo ao trabalhador, sob pena de violação ao direito adquirido do empregado (artigo 7º, VI, da Constituição Federal) e contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST. Portanto, conclui-se que a suspensão de norma interna do benefício “progressão funcional especial” não pode atingir os empregados da INFRAERO admitidos anteriormente a esse fato, ainda que não tenham implementado o requisito temporal de 3 (três) anos no exercício do cargo de confiança, só o fazendo após a suspensão, já que a norma adere ao contrato de trabalho em sua totalidade.
Precedente:
Nº do Processo	Órgão Judicante	Relator	Data de Julgamento	Data de Publicação	Tipo de Decisão
Recurso Ordinário 0000576-03.2015.5.07.0016	2ª Turma	Cláudio Soares Pires	27/07/2016	09/08/2016	Unânime