Teses Firmadas em IRDR
- Página atualizada em 27/10/2023
Tese Firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TRT7
| Tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0001 do TRT7 | |||||||
| Os Operadores Portuários definidos no art. 2º, inciso XIII, da Lei de Modernização dos Portos (Lei 12.815/2013), somente estarão obrigados a requisitar os Trabalhadores Portuários Avulsos (TPA's) para a faina de conferente-chefe, se houver previsão em cláusulas de Acordo Coletivo de Trabalho ou de Convenção Coletiva de Trabalho, observadas as regras estabelecidas nos arts. 40, caput, e 43, caput, da Lei citada | |||||||
| Precedente: | |||||||
| Nº do Processo |
Órgão Judicante |
Relator | Data de Julgamento | Data de Publicação | Tipo de Decisão | ||
| Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0080406-61.2018.5.07.0000 | Tribunal Pleno | Durval César de Vasconcelos Maia | 06/12/2019 | 09/12/2019 | Unânime | ||