Teses Firmadas em IAC

Página atualizada em 27/06/2024

Teses Firmadas em Incidente de Assunção de Competência do TRT7

Tese em Incidente de Assunção de Competência nº 0001 do TRT7
É devido o adicional de insalubridade em grau máximo, de 40% (quarenta por cento), independentemente de laudo pericial, aos trabalhadores substituídos pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ que se encontrem expostos ao risco biológico do SARS-CoV-2, descritos no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), conforme subitem 9.3.3, "d" e "e", da NR 9 c/c subitem 32.21.2.1, inciso II da NR 32, enquanto vigorar, no âmbito do Estado do Ceará, o Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 543/2020, que se estende, no momento, até 31/06/2021.
Precedente:
Nº do Processo	Órgão Judicante	Relator	Data de Julgamento	Data de Publicação	Tipo de Decisão
Incidente de Assunção de competência 0080473-55.2020.5.07.0000	Tribunal Pleno	Des. José Antônio Parente da Silva	28/05/2021	31/05/2021	Por maioria
Tese em Incidente de Assunção de Competência nº 0003 do TRT7
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A ação civil pública submete-se à prescrição quinquenal com fundamento na aplicação analógica do prazo prescricional previsto no art. 21 da Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular), porém, quando se tratar o objeto da demanda de crimes e direitos imprescritíveis, esta ação também será imprescritível. Ademais, o início do prazo prescricional conta-se a partir do conhecimento pelo Ministério Público do Trabalho ou pelo autor legitimado da violação do direito. Outrossim, ocorre a interrupção da prescrição quinquenal por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. Além disso, a aplicação dessa tese deverá ter efeito imediato, visto que se encontra fundamentada na jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Precedente:
Nº do Processo	Órgão Judicante	Relator	Data de Julgamento	Data de Publicação	Tipo de Decisão
Incidente de Assunção de competência 0080298-27.2021.5.07.0000	Tribunal Pleno	Des. Francisco José Gomes da Silva	05/08/2022	16/08/2022	Unânime
Tese em Incidente de Assunção de Competência nº 0004 do TRT7
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR MEIO DE LEI. DESNECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. VALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DE REGIME. É válida a transposição do regime jurídico do empregado público contratado, sem concurso público, sob a égide da Constituição Federal de 1967, e concretizada por meio de lei que institui o regime estatutário, mesmo a despeito de não ser amparado pela estabilidade prevista no art. 19, caput, do ADCT. A exigência prévia de aprovação em concurso público refere-se apenas ao provimento de cargo efetivo e não à alteração da natureza do vínculo jurídico existente entre o Poder Público e os trabalhadores contratados sob o regime celetista. O empregado público contratado, sem concurso público, à época da Constituição anterior, fica submetido, desde o advento da lei que institui a opção do ente pelo regime estatutário, às normas de natureza institucional, sem, contudo, ocupar cargo de provimento efetivo na estrutura administrativa. A opção do regime estatutário pelo ente federativo implica a extinção dos contratos de trabalho, nos termos da Súmula no 382 do c. TST, ficando a competência da Justiça do Trabalho limitada ao julgamento de demandas relativas ao período anterior à transmudação de regime.
Precedente:
Nº do Processo	Órgão Judicante	Relator	Data de Julgamento	Data de Publicação	Tipo de Decisão
Incidente de Assunção de Competência 0080624-84.2021.5.07.0000	Tribunal Pleno	Des. Francisco José Gomes da Silva	21/08/23	23/08/23	Por maioria
Tese em Incidente de Assunção de Competência nº 0005 do TRT7
O indivíduo, trabalhador ou empregador, que possua interesse jurídico no cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado nos termos do art. 5o da Lei no 7.347/1985, que verse sobre direitos individuais homogêneos, possui legitimidade para a sua execução individual, nos seguintes termos: a) a legitimidade ativa do trabalhador beneficiado será reconhecida exclusivamente em relação ao direito individual que lhe diz respeito, vedada, contudo, a legitimidade para executar obrigações de natureza difusa, coletiva ou alusivas a terceiros, bem como multas destinadas a fundo público; b) é imperiosa, em qualquer caso, a intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho para intervir na execução judicial como fiscal da ordem jurídica em qualquer grau de jurisdição, sob pena de nulidade do julgado.
Precedente:
Nº do Processo	Órgão Judicante	Relator	Data de Julgamento	Data de Publicação	Tipo de Decisão
Incidente de Assunção de Competência 0004574-46.2023.5.07.0000	Tribunal Pleno	Des. José Antônio Parente da Silva	09/04/24	12/04/24	Unânime