Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível do TRT7
- Página atualizada em 03/04/2024
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível do TRT7
| Arguição de Incostitucionalidade | Processo de Origem | Questão Submetida a Julgamento | Mérito | Situação Atual | Suspensão |
|---|---|---|---|---|---|
| 0005920-66.2022.5.07.0000 | ROT 0000078-11.2019.5.07.0033 | Arguição de inconstitucionalidade do art. 223-G, § 1º da CLT. | Extinto o incidente sem resolução do mérito. | Transitado em julgado | Encerrada |