Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do TRT7

Página atualizada em 12/04/2024

Tema	IRDR	Relator	Processo de Origem	Questão Submetida a Julgamento	Admissibilidade	Mérito	Tese Firmada	Situação Atual	Suspensão
1	0080406-61.2018.5.07.0000 (OGMO)	Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia	ROT 0000781-03.2013.5.07.0016	Trabalho Portuário. Conferência de Carga e Descarga. Automação. Necessidade de Instrumentos Coletivos para a Proteção do Direito dos Trabalhadores.	Admitido	Julgado	Os Operadores Portuários definidos no art. 2º, inciso XIII, da Lei de Modernização dos Portos (Lei 12.815/2013), somente estarão obrigados a requisitar os Trabalhadores Portuários Avulsos (TPA's) para a faina de conferente-chefe, se houver previsão em cláusulas de Acordo Coletivo de Trabalho ou de Convenção Coletiva de Trabalho, observadas as regras estabelecidas nos arts. 40, caput, e 43, caput, da Lei citada	Transitado em julgado	Encerrada
2	0080037-33.2019.5.07.0000 (Sindicato dos Servidores dos Poderes Legislativos do Estado do Ceará)	Des. Francisco José Gomes da Silva	ROT 0000586-15.2018.5.07.0025	Competência, ou não, da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações movidas por sindicatos contra entes públicos que possuem regime jurídico próprio para os seus servidores, objetivando o repasse de contribuições sindicais.	Não Admitido	-	-	Transitado em julgado	Não houve determinação de suspensão dos processos relacionados ao tema
3	0080431-40.2019.5.07.0000 (BB/PREVI)	Des. Paulo Régis Machado Botelho	AP 0197500-33.2009.5.07.0004	Aplicação ou não do teto limitador previsto no art. 10, § 2º do Estatuto Previ de 1967, em relação ao cálculo do benefício de aposentadoria complementar.	Não Admitido	-	-	Transitado em julgado	Não houve determinação de suspensão dos processos relacionados ao tema
4	0080052-65.2020.5.07.0000 (Município de Beberibe)	Des. Maria José Girão	-	Responsabilidade subsidiária do Município de Beberibe, em face do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa F D EMPREENDIMENTOS EIRELIME.	Não Admitido	-	-	Transitado em julgado	Não houve determinação de suspensão dos processos relacionados ao tema
5	0080170-41.2020.5.07.0000 (BB/PREVI)	Des. José Antonio Parente da Silva	AP 0197500-33.2009.5.07.0004	Aplicação de teto limitador previsto no art. 10, § 2º do Estatuto Previ de 1967 em relação ao cálculo do benefício de aposentadoria complementar.	Não Admitido	-	-	Transitado em julgado	Não houve determinação de suspensão dos processos relacionados ao tema
6	0000187-22.2022.5.07.0000 (OGMO)	Des. José Antonio Parente da Silva	ROT 0000618-66.2021.5.07.0008	Aplicação do "adicional de riscos" previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/1965 aos trabalhadores portuários avulsos, de 40% (quarenta por cento), observada a existência de norma coletiva prevendo índice menor, de 30% (trinta por cento), a existência de tratamento diferenciado dos empregados portuários, a esse respeito, e definição da base de cálculo da referida parcela.	Admitido	Julgado	Nos termos do Tema 222 do STF e Lei nº 4.860/1965, a verba "adicional de riscos" é devida ao trabalhador portuário avulso no percentual de 40% (quarenta por cento), incidente sobre o total do salário-hora diurno pago durante cada mês em que houve a prestação do serviço, assim compreendido o salário básico, "stricto sensu", destituído de quaisquer outros adicionais, ou seja, sem a inclusão de valores referentes a adicional noturno, férias mais 1/3, 13º salário e repouso semanal remunerado (RSR). Outrossim, o adicional de riscos, em razão de sua natureza jurídica salarial e habitualidade com que é devido, repercute nas férias mais 1/3, 13º salários e FGTS.	Remetidos os autos ao Tribunal Superior do Trabalho para julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista	Encerrada
7	0004711-62.2022.5.07.0000 (Instituto Praxis /Município de Sobral)	Des. José Antonio Parente da Silva	ROT 0000454-87.2020.5.07.0024	"Repercussões jurídicas da intervenção administrativa exercida por municipalidade em hospital administrado por empresa fornecedora de mão de obra que mantinha contrato com a edilidade, dentre outras repercussões, na forma de ruptura dos contratos de trabalhos e na responsabilidade pelas verbas trabalhistas durante a intervenção efetivada e no período anterior".	Admitido	Julgado	A intervenção administrativa exercida pelo Município de Sobral/CE em hospital administrado pelo INSTITUTO PRAXIS DE EDUCACAO, CULTURA E ACAO SOCIAL não configura sucessão trabalhista. Ante a descontinuidade dos contratos de trabalho dos empregados do instituto terceirizante, configura-se a rescisão sem justa causa, uma vez não se poder transferir ao trabalhador o risco do empreendimento. Há de se reconhecer a responsabilidade direta do empregador e subsidiária do Município de Sobral/CE, pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados.	Pendente julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista	Encerrada
8	0003600-09.2023.5.07.0000 (Município de Crateús)	Des. Francisco José Gomes da Silva	ROT 0000754-46.2020.5.07.0025	Lei complementar nº 665/2018 que instituiu o regime jurídico administrativo no âmbito do município de Crateús. Liminar proferida no bojo da ACP 0001197-05.2018.8.06.0070 suspendendo os seus efeitos. Extinção da ação sem resolução do mérito. Liminar revogada. Definição da data em que o RJU passou a ter eficácia, limitando a competência da justiça do trabalho.	Admitido	Julgado	INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. LEI COMPLEMENTAR Nº 665/2018 INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS – CE. LIMINAR PROFERIDA NO BOJO DA ACP Nº 0001197-05.2018.8.06.0070 SUSPENDENDO OS SEUS EFEITOS. LIMINAR CASSADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFINIÇÃO DA DATA EM QUE O RJU PASSOU A TER EFICÁCIA, LIMITANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. A revogação da antecipação de tutela, em razão da própria natureza precária da medida, opera efeitos "ex tunc", ou seja, retroativos ao momento de sua concessão. Inteligência da Súmula 405 do STF. 2. De se concluir que o termo final da competência residual da Justiça do Trabalho para apreciar demandas contra o Município de Crateús não é a data da cassação da liminar que suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 665/2018, nem tão pouco a data do trânsito em julgado desta decisão, e sim 45 dias contados da sua publicação no Diário Oficial do Município de Crateús-CE em 20/04/2018, cuja contagem terminou em 05 de junho de 2018. 3. De se ressaltar, outrossim, nos termos dos entendimentos dispostos na Súmula 268 e na OJ 359 da SDI-1 do TST, que o direito de reclamar verbas trabalhistas contra a edilidade, em face da interrupção dos prazos prescricionais, restou resguardado até 24/11/2024, ou seja, dois anos após o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0001197-05.2018.8.06.0070, restando ainda definido que a prescrição quinquenal também teve o seu curso interrompido na data do ajuizamento da citada ação, qual seja, 24/04/2018, voltando a correr quando do seu trânsito em julgado em 24/11/2022.	Transitado em julgado	Encerrada
9	0004678-38.2023.5.07.0000 (CAGECE)	Des. Emmanuel Teófilo Furtado	0000304-46.2023.5.07.0010	É devida ou não a concessão de promoções por merecimento aos empregados da CAGECE, referentes aos anos 2020 e 2021, independentemente de avaliação de desempenho (pontuação), de disponibilidade de vagas por ato da diretoria, temporalidade, existência de lucro líquido para cobertura da despesa de pessoal, dentre outros critérios subjetivos previstos no Plano de Cargos e Remuneração - PCR/2005, e consequente reenquadramento no PCCR/2022.	Não admitido	-	-	Transitado em julgado	Não houve determinação de suspensão dos processos relacionados ao tema.
10	0005044-77.2023.5.07.0000 (Município de Tianguá)	Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto	-	Inaplicabilidade da multa de 40% do FGTS e da multa do art. 477 da CLT na hipótese de transmutação do regime jurídico celetista para estatutário.	Não admitido	-	-	Transitado em julgado	Não houve determinação de suspensão dos processos relacionados ao tema