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Entra em vigor o Diário da Justiça do Trabalho Eletrônico

Advogados e usuários que atuam na Justiça do Trabalho cearense estão convivendo com uma nova forma de acompanhar a publicação dos atos da Justiça do Trabalho do Ceará. Desde 14 de junho de 2007 está em vigor o Diário Oficial da Justiça do Trabalho da 7ª Região Eletrônico, através do ato nº 89/07. O disposto no art. 4º e seu §l° do referido ato, altera a forma de contagem dos prazos nos feitos trabalhistas. “Art.4° considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação da informação no Diário Oficial da Justiça do Trabalho da 7ª Região Eletrônico. E os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação”. Os atos judiciais e administrativos do TRT da 7ª Região são publicados somente na forma eletrônica, na qual passam a ter valor jurídico para a contagem de prazo e passa a ser veiculado na rede mundial de computadores – Internet, no sítio do próprio Tribunal – www.trt7.gov.br, possibilitando o acesso gratuito por qualquer interessado, inclusive para impressão. O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará segue o caminho de outros tribunais que estão substituindo a forma convencional de publicação de seus atos oficiais em jornais impressos do Diário Oficial da Justiça. A mudança faz parte da tendência da criação do chamado processo virtual, em que os autos não existirão mais na forma de papel.