Campanha pela Efetivação do Direito do Trabalho

A Associação dos Magistrados do Trabalho da Sétima Região lançou, em Fortaleza, no último dia 5 de outubro, a Campanha pela Efetivação do Direito do Trabalho. O Presidente da Amatra VII, juiz Antônio Teófilo Filho e o Desembargador Antonio Parente da Silva, Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará participaram, juntamente com outras autoridades, da solenidade oficial, realizada no plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.

O juiz Antônio Teófilo Filho informou que a referida Campanha tem como objetivo a defesa do Direito do Trabalho contra quaisquer tentativas de flexibilização e redução dos direitos dos trabalhadores brasileiros, abordando diversos temas relativos às fraudes nas relações de trabalho. Tais como a terceirização sem limites, a contratação de trabalhador como pessoa jurídica, o estágio irregular, o falso autônomo, o cooperativismo fraudulento de mão-de-obra, o trabalho escravo, o trabalho infantil, e a não anotação da Carteira de Trabalho. O ato também marcou o início de um Fórum Estadual pela Efetivação do Direito do Trabalho.

Já o desembargador Antonio Parente da Silva, diretor da Escola Regional da Magistratura do Trabalho da Sétima Região, salientou que é preciso conscientizar a população, sobre a existência de órgãos públicos especializados na defesa das causas trabalhistas.