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Novo Presidente critica Reforma do Judiciário

Nesta primeira entrevista ao COMUNICANDO, informativo impresso deste Regional, edição julho/agosto de 2004, no cargo de Presidente do Tribunal, o juiz Antonio Marques Cavalcante Filho critica o projeto da reforma do Poder Judiciário, aprovado pelo Senado Federal, recentemente. O magistrado também aborda, e promete solucionar, um dos problemas que vem preocupando juízes, servidores deste Regional: a suspensão do auxílio financeiro destinado ao plano de saúde. Relembrou ainda, que ao longo de seu mandato de Vice-Presidente desta Corte Judiciária (2002/2004), dedicou-se ir à busca de edificação adequada ao funcionamento satisfatório da Justiça de Primeira Instância, nesta capital, “e defrontei-me com o edifício-sede da Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal”.

Como V.Exa. analisa o projeto de reforma do Poder Judiciário já aprovado pelo Senado?

Não vislumbrei a mínima virtude contributiva da satisfação dos anseios sociais por uma Justiça célere e fortalecida, a respaldar a tranqüilidade do cidadão, enquanto pronta garantia de suas relações jurídicas, dos direitos e liberdades individuais. Lastimo, sinceramente, a oportunidade perdida, aliás, desperdiçada mais uma vez de se dotar o Poder Judiciário da estrutura e dos meios necessários ao desenvolvo exercício de sua função constitucional, livrando-o, definitivamente, dos grilhões arcaicos do passado, pela modernização da sistemática distributiva da Justiça e, nesse desiderato , imprescindível seria prover os órgãos destinados a esta sublime missão estatal com os mecanismos que lhes assegurassem a independência e as garantias funcionais, materiais e orçamentárias indispensáveis à plena consecução de sua finalidade institucional.
Na contramão disso, perdeu-se, ainda, a Reforma do Judiciário em sustentando propostas que, não vocacionadas ao atingimento de sua finalidade, terão os indesejáveis efeitos de proscrever o livre convencimento do juiz, pelo menos em matéria interpretativa da lei, ou de restringir sua independência funcional. São elas a sugestiva da vinculação das instâncias inferiores às decisões sumuladas dos Tribunais Superiores e a que preconiza a instituição de um sistema de controle externo.
Meu temor é que se deflagre, ante o conseqüente desestímulo ao raciocínio jurídico e ao aperfeiçoamento profissional, a gradativa fossilização intelectual da judicatura de primeiro e segundo graus.

Quanto ao atendimento aos usuários e advogados, principalmente, do Fórum Autran Nunes, quais as medidas administrativas que o senhor pretende aplicar com o objetivo de melhorar serviços destinados ao grande número de pessoas que comparecem, diariamente, àquela instituição de 1ª Instância?

Já nos idos de 90, quando exercia a Presidência da 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza, preocupava-me a situação de precariedade das instalações do Fórum Autran Nunes, pois, desde então, evidenciava-se a exaustão de sua capacidade de ofertar padrões mínimos de conforto e condições de trabalho.
Após decorridos mais de 10 anos, período em que ocorreu significativo crescimento populacional no território da respectiva jurisdição, com aumento considerável da demanda ao Fórum, a situação, seguramente, agravou-se, malgrado as sucessivas alterações paliativas no lay-out das salas, com recuo de divisórias e conseqüente redução de áreas para acolhimento de Varas supervenientes, em prejuízo dimensional de todas elas.
Ao longo de meu mandato de Vice-Presidente desta Corte Judiciária, dediquei-me à busca de edificação adequada ao funcionamento satisfatório da Justiça de Primeira Instância, nesta capital, e defrontei-me com o edifício-sede da Superintendência Regional da CEF, situado na Rua Sena Madureira, nº 800, no centro histórico de Fortaleza, cujas dimensões atendem plenamente às necessidades de instalação do Fórum Autran Nunes.
A Caixa Econômica vem demonstrando efetivo interesse na permuta desse imóvel com o prédio ora ocupado pela nossa Casa Judiciária de Primeira Instância, e as gestões no sentido de viabilizar este negócio jurídico estão em estágio adiantado.
Ainda no biênio à frente deste Tribunal Regional, intenciono concretizar a inauguração das novas instalações do Fórum Autran Nunes e, nesse desiderato, empenho meus esforços em conjunto com os membros de minha equipe de trabalho.
Pretendo, por outro lado, solucionar a questão do concurso para o cargo de Juiz Substituto, e, para isso, já propus ao Pleno desta Corte que se manifestasse pela perda do interesse no prosseguimento do recurso interposto pela União Federal. Tal proposta, aprovada na primeira sessão sob minha presidência, realizada em 28/06/2004, possibilitará as nomeações necessárias ao provimento dos vários cargos vagos e, por conseguinte, a atenuação da desumana carga de trabalho a que se submete o restrito número de magistrados de primeira instância.

Como o senhor vai direcionar o relacionamento institucional entre o Tribunal e as entidades representativas de juízes e servidores (Amatra e Sindissétima)?

Esta Administração objetiva restabelecer o melhor relacionamento com as entidades representativas dos Magistrados e dos servidores públicos, enquanto sensível à necessidade desse entrosamento e de maior aproximação dessas Associações com a Presidência para o atingimento de objetivos comuns em prol do prestígio e da melhoria do conceito da Justiça do Trabalho, além das outras vantagens de interesse geral, sendo certo que os anseios de Juízes e servidores sintonizam, como já reiteradamente explicitado pela AMATRA VII e pelo SINDISSÉTIMA, os projetos administrativos de minha gestão.

Quais as prioridades, neste biênio 2004/2006, para capacitar ainda mais os servidores deste Regional?

A capacitação dos servidores públicos, em sua generalidade, mostra-se imperiosa ante aos desafios a que o Estado brasileiro, não raro submetido a severo contingenciamento de recursos, ver-se-á defrontado neste limiar de milênio. A prestação de serviço público não mais se compraz com a morosidade e o desperdício, e a enormidade das carências requer solução criativa dos seus diversos segmentos.
No intuito de propiciar a adoção de medidas racionais para consecução dos fins a que se destina o Estado, o servidor deverá estar suficientemente preparado para enfrentar desafios no desempenho de seu mister e, para tanto, o aprimoramento intelectual é fundamental, no intuito de dotá-lo de ampla capacidade para racionalizar, discernir, desenvolver e aplicar a melhor solução que dele se requer.
Dentro das possibilidades orçamentárias, esta Administração buscará ampliar a participação de seus servidores em cursos de capacitação, seminários e congressos nas diversas áreas da respectiva atuação funcional, com o desiderato de otimizar a excelência da prestação da atividade-fim desta Corte de Justiça.

Ao longo dos anos, o Tribunal sempre manteve, sistematicamente, o auxílio financeiro para pagamento do plano de saúde destinado aos juizes, servidores e seus dependentes. Entretanto, tal benefício foi suspenso no mês passado. Agora, na gestão do senhor, quais são as perspectivas dos juízes e servidores voltarem a usufruir do auxílio referente ao plano de saúde? Já existe estudo sobre o assunto?

A aflitiva situação gerada pela suspensão judicial do benefício aos servidores deste TRT está em vias de encontrar solução legal e que atenda plenamente aos interesses de todos, haja vista a ultimação do certame licitatório para a contratação de administradora de plano de saúde com a conseqüente normalização da prestação do benefício a que fazem jus os servidores.

Que tipo de "profunda revisão formal e material, corretiva e supletiva" (como está enunciado em seu discurso de posse), o senhor pretende redimensionar, juntamente com o Pleno, o Regimento Interno deste Tribunal, editado há mais de cinco anos?

Com vistas ao aperfeiçoamento da instituição, e por lhe reconhecer deficiências específicas de ordens estruturais, físicas, funcionais e administrativas, submeterei à consideração do plenário deste Sétimo Regional do Trabalho o anteprojeto de um novo regimento interno, fruto de delongado trabalho de pesquisa, análise e redação, em que se propõe a adoção de novas condutas procedimentais, tais quais, a atribuição ao Pleno da iniciativa de editar Súmulas de sua jurisprudência; a criação de uma Comissão de Jurisprudência; a regulamentação dos critérios para aferição do merecimento para a promoção dos Juízes e, igualmente, para a aquisição de vitaliciedade; e, a mais conspícua dentre as inovações, aquela de atribuir aos Juízes titulares das Varas o poder de indicar os respectivos diretores de secretaria, cargo de sua estrita confiança, que, por conseguinte, não lhes pode ser imposto.