Comissões Permanentes - Comitê Regional de Assuntos Fundiários

Comitê Regional de Assuntos Fundiários

Considera a Resolução nº 110 do Conselho Nacional de Justiça, que institucionaliza no âmbito daquele Conselho o Fórum de Assuntos Fundiários, de caráter nacional e permanente, destinado ao monitoramento dos assuntos pertinentes a essa matéria e à resolução de conflitos oriundos de questões fundiárias, agrárias ou urbanas. Considera a necessidade de promover, no âmbito do Judiciário Trabalhista, “o monitoramento das ações judiciais originadas do combate ao trabalho em condições análogas à de escravo e a adoção e proposição de medidas destinadas à erradicação dessa prática” (art. 2º, III, Resolução nº 110 CNJ). Considera a necessidade de se instalar fóruns de discussão que possam tratar desses conflitos de forma mais abrangente e preventiva, buscando soluções capazes de desconstituir as estruturas sócio-político-econômicas que lhes dão origem. Considera que o parágrafo único do artigo 3º da Resolução nº 110 do CNJ determina aos Tribunais a criação de Comitês Estaduais ou Regionais para atuarem nas áreas de suas respectivas competências, na busca da resolução dos conflitos oriundos de questões fundiárias. Considera, por fim, a Recomendação nº 22 do CNJ, no sentido de que os Tribunais priorizem e monitorem permanentemente demandas
jurídicas envolvendo conflitos fundiários.

Componentes: Juiz Clóvis Valença Alves Filho, Juiz Francisco Tarcísio Guedes Lima Juiz Verde Júnior e Juiz Hermano Queiroz Júnior.

Legislação

Ato 221/2010 - Cria o Comitê Regional de Assuntos Fundiários no âmbito deste Tribunal e designa seus membros.

Grupo Permanente de Gestão de Sistemas Judiciários

Considera a necessidade de suporte à implantação de sistemas judiciários no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região.

Componentes: Joarez Dallago, Giviane Farias Camilo, Roberta de Andrade Ribeiro, Antônio Thirso Ribeiro Gonçalves Medeiros, Gilberto Silva Holanda, Luísa Elisabeth Tombó Corrêa Furtado, João Nazareth Cardoso Filho, Fabrícia Bezerra Holanda, Fernando Cavalcante Melo Júnior e Fabrício Holanda de Oliveira.

Legislação

Portaria nº 420/2011 - Nomeia servidores para comporem grupo permanente de gestão de sistemas judiciários.
Portaria nº 496/2011 - Altera a Portaria nº 420/2011, para acrescentar servidor ao grupo permanente de gestão de sistemas judiciários.