Comissões Permanentes - Comissão Permanente de Vitaliciedade
- Página atualizada em 30/04/2021
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Comissão Permanente de Vitaliciedade
Durante o primeiro biênio de exercício do cargo, a contar da posse, os Juízes de primeiro grau serão avaliados com vistas à respectiva vitaliciedade.
Composição: Desembargador Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior (Presidente); Desembargador Jefferson Quesado Júnior; Desembargador Antônio Marques Cavalcante Filho; e Desembargador(a) Maria Roseli Mendes Alencar(suplente).
Legislação