Corregedoria - Recomendações

Página atualizada em 11/03/2024

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Recomendações da Corregedoria 2023

Recomendação da Corregedoria nº 01/2023 (formato .pdf, tamanho 113Kb)
Recomenda às Juízas e aos Juízes do Trabalho que consignem expressamente nas Atas de Conciliação se a incidência de multa recairá sobre o valor das parcelas inadimplidas ou atrasadas, ou sobre o total do acordo, após os participantes manifestarem seus entendimentos sobre a possibilidade de relativizar o importe da multa em caso de descumprimento parcial do convencionado.