Corregedoria
- Página atualizada em 11/03/2024
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Recomendações da Corregedoria 2009
Recomendação da Corregedoria Nº 01/2009 (formato .pdf, tamanho 171Kb)
Recomenda aos Juízes sobre homologação de acordos.
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Recomendação da Corregedoria Nº 01/2009 (formato .pdf, tamanho 171Kb)
Recomenda aos Juízes sobre homologação de acordos.