Servidores Públicos - Prefeitura de Icó terá que pagar o salário mínimo

Iguatu (Sucursal) – Está nas mãos do juiz da Vara Trabalhista de Iguatu uma ação civil pública com pedido de liminar, encaminhada pelo procurador do Trabalho, Nicodemos Fabrício Maia, solicitando que a justiça determine ao município de Icó, o pagamento do salário mínimo integral aos seus servidores. A Constituição Federal assegura o pagamento do salário mínimo aos trabalhadores, mas, na prática, muitas Prefeituras desobedecem essa norma.

A ação do Ministério Público do Trabalho é resultado de procedimento administrativo aberto em março deste ano a partir de denúncia veiculada pelo Diário do Nordeste de que servidores que prestam serviço ao município de Icó, recebiam salário inferior ao mínimo. “A questão é extremamente tormentosa para os servidores”, observa Nicodemos Maia.

Conforme o procurador, decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitem o pagamento de salário proporcional à jornada “desde que a situação tenha sido expressamente ajustada o que não é o caso de Icó”.

O prefeito de Icó, Francisco Cardoso Mota, disse que não foi notificado de nenhuma decisão judicial da Vara Trabalhista. “Essa informação não corresponde à verdade, pois nenhum funcionário ganha menos de um salário mínimo”, disse. “Havia esse problema na gestão anterior e com relação aos trabalhadores da coleta de lixo, mas agora não há mais”. Mota disse também que havia agendado para este mês de outubro uma audiência na Procuradoria do Trabalho para tratar dessa questão.