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HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Tribunal Pleno
Sessões ordinárias: primeira sexta-feira útil do mês, das 9h às 13h
Sessões extraordinárias: demais sextas-feiras, das 9h às 13h

Seção Especializada I
Sessões ordinárias: terças-feiras, das 9h às 13h, de forma alternada, conforme calendário anual divulgado no site
Sessões extraordinárias: terças-feiras, das 15h às 18h

Seção Especializada II
Sessões ordinárias: terças-feiras, das 9h às 13h, de forma alternada, conforme calendário anual divulgado no site
Sessões extraordinárias: terças-feiras, das 15h às 18h

Primeira Turma
Sessões ordinárias: quartas-feiras, das 9h às 13h
Sessões extraordinárias: quintas-feiras, das 14h às 18h

Segunda Turma
Sessões ordinárias: segundas-feiras, das 9h às 13h
Sessões extraordinárias: quartas-feiras, das 14h às 18h

Terceira Turma
Sessões ordinárias: quintas-feiras, das 9h às 13h
Sessões extraordinárias: terças-feiras, das 14h às 18h