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TRT-CE firma tese sobre legitimidade ativa de trabalhador para execução individual de TAC
Com a decisão, as varas do trabalho e órgãos julgadores do Tribunal devem aplicar a tese firmada por meio de Incidente de Assunção de Competência
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Evento da Câmara Municipal de Vereadores levará diversos serviços à população no sábado (27/4), das 8h às 13h, na Praça da Conquista, bairro Vicente Pinzón
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Em 24 de abril de 2002, foi publicada a Lei 10.436, que reconheceu a Libras como meio legal de comunicação e expressão
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Alerta foi feito no evento Abril Verde, promovido pelo Programa Trabalho Seguro em Juazeiro do Norte
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Disponibilização da íntegra das notas de empenho que substituem o contrato, periodicidade anual, nos termos do Art. 62 da nº Lei 8.666/1993 e do Art. 95 da Lei nº 14.133/2021.
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