logotipo responsivo da Justiça do Trabalho
  • Selo 100% PJe
  • Selo Prata CNJ
  • Selo Prata CNJ Ano 2022
  • Selo Prata CNJ Ano 2023
  • Instagram
  • SoundCloud
  • Youtube
  • Facebook
  • Twitter
Política de Cookies

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, a fim de obter estatísticas para aprimorar a experiência do usuário. A navegação no portal implica concordância com esse procedimento, em linha com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRT7.

Governo do Ceará e Município de Fortaleza disponibilizam R$ 30 milhões para precatórios

Na Justiça do Trabalho do Ceará, estão disponíveis quase R$ 30 milhões para os credores que aceitarem realizar acordo em precatórios devidos pelo Governo do Estado do Ceará e pela Prefeitura do Município de Fortaleza. Os interessados podem requerer habilitação do crédito até 19 de setembro de 2022, mediante petição. A juíza conciliadora de precatórios, Gláucia Maria Gadelha, assinou os editais 1 e 2/2022, da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais.

Leia aqui o edital referente a precatórios do Estado do Ceará.

Leia aqui o edital referente a precatórios do Município de Fortaleza.

Como se habilitar

O pedido de habilitação deve ser feito por petição destinada aos autos do precatório e dirigida ao Juízo Auxiliar de Conciliação e Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O envio do requerimento pode ser realizado por mensagem eletrônica para o endereço precatorio@trt7.jus.br ou mediante remessa pelo Portal de Serviço até o dia 19 de setembro.

Valores

O crédito disponível para acordo do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza importa em torno de R$ 21 milhões e R$ 9 milhões, respectivamente. Recebido o valor do pedido, o crédito será atualizado com percentuais previstos nos editais, e posteriormente, as partes serão intimadas para ciência. 

A homologação do acordo dependerá da concordância do credor do precatório, formalizada nos autos. O pagamento observará a ordem cronológica e terá início após o final do prazo de habilitação.