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Justiça do Trabalho do Ceará implanta programa “PJe Mídias Desktop”

O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic), implantou o “PJe Mídias Desktop”, ferramenta para uso exclusivo da advocacia. O programa foi desenvolvido pelo TRT da 4ª Região (RS) em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem a função de ser um repositório de arquivos audiovisuais para processos judiciais em tramitação.

A ferramenta pode ser acessada no hotsite do PJe (www.trt7.jus.br/pje), por meio de um clique no item de Menu PJe Mídias. A Justiça do Trabalho do Ceará começou a adotar o programa conforme o Ato Conjunto TRT7.GP.CORREG Nº 2. As instruções para usar o novo software podem ser acessadas no manual disponibilizado pelo TRT/RS neste link.

Os arquivos devem ser enviados no formato MP4, inclusive arquivos que sejam apenas de áudio. Após a remessa, o advogado deve peticionar nos autos informando o link dos arquivos enviados (obtido no sistema PJe Mídias), no prazo de até dois dias úteis antes do encerramento do seu prazo. Com isso, os magistrados e servidores das unidades judiciárias poderão acessar o arquivo diretamente no PJe Mídias.

As mídias referentes a processos que tramitem em segredo de justiça e mídias sigilosas não poderão, em nenhuma hipótese, ser juntadas por meio do PJe Mídias Desktop, cabendo, na forma da lei, responsabilização administrativa, civil e criminal em caso de não observância dessa regra por parte do advogado ou advogada.