Horários das Sessões

 

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Janeiro  -  Fevereiro  -   Março  -   Abril  -   Maio  -   Junho  -   Julho  -   Agosto  -   Setembro  -   Outubro  -   Novembro  -   Dezembro

 

Janeiro - 2023- Para cima ↑

Data da Sessão	Órgão Julgador
27/01/2023	Tribunal Pleno
31/01/2023	Sessão especializada II

 

Fevereiro - 2023- Para cima ↑

Data da Sessão	Órgão Julgador
03/02/2023	Tribunal Pleno
07/02/2023	Sessão especializada I
14/02/2023	Sessão especializada II
28/02/2023	Sessão especializada I

 

Março - 2023- Para cima ↑

Data da Sessão	Órgão Julgador
03/03/2023	Tribunal Pleno
07/03/2023	Sessão especializada II
14/03/2023	Sessão especializada I
21/03/2023	Sessão especializada II
28/03/2023	Sessão especializada I

 

Abril - 2023- Para cima ↑

Data da Sessão	Órgão Julgador
04/04/2023	Sessão especializada II
11/04/2023	Sessão especializada I
14/04/2023	Tribunal Pleno
18/04/2023	Sessão especializada II
25/04/2023	Sessão especializada I

 

Maio - 2023- Para cima ↑

Data da Sessão	Órgão Julgador
02/05/2023	Sessão especializada II
05/05/2023	Tribunal Pleno
09/05/2023	Sessão especializada I
16/05/2023	Sessão especializada II
23/05/2023	Sessão especializada I
30/05/2023	Sessão especializada II

 

Junho - 2023- Para cima ↑

Data da Sessão	Órgão Julgador
02/06/2023	Tribunal Pleno
06/06/2023	Sessão especializada I
13/06/2023	Sessão especializada II
20/06/2023	Sessão especializada I
27/06/2023	Sessão especializada II

 

Julho - 2023- Para cima ↑

Data da Sessão	Órgão Julgador
04/07/2023	Sessão especializada I
07/07/2023	Tribunal Pleno
11/07/2023	Sessão especializada II
18/07/2023	Sessão especializada I
25/07/2023	Sessão especializada II

 

Agosto - 2023- Para cima ↑

Data da Sessão	Órgão Julgador
01/08/2023	Sessão especializada I
04/08/2023	Tribunal Pleno
08/08/2023	Sessão especializada II
15/08/2023	Sessão especializada I
22/08/2023	Sessão especializada II
29/08/2023	Sessão especializada I

 

Setembro - 2023- Para cima ↑

Data da Sessão	Órgão Julgador
01/09/2023	Tribunal Pleno
05/09/2023	Sessão especializada II
12/09/2023	Sessão especializada I
19/09/2023	Sessão especializada II
26/09/2023	Sessão especializada I

 

Outubro - 2023- Para cima ↑

Data da Sessão	Órgão Julgador
03/10/2023	Sessão especializada II
06/10/2023	Tribunal Pleno
10/10/2023	Sessão especializada I
17/10/2023	Sessão especializada II
24/10/2023	Sessão especializada I
31/10/2023	Sessão especializada II

 

Novembro - 2023- Para cima ↑

Data da Sessão	Órgão Julgador
07/11/2023	Sessão especializada I
10/11/2023	Tribunal Pleno
14/11/2023	Sessão especializada II
21/11/2023	Sessão especializada I
28/11/2023	Sessão especializada II

 

Dezembro - 2023- Para cima ↑

Data da Sessão	Órgão Julgador
01/12/2023	Tribunal Pleno
05/12/2023	Sessão especializada I
12/12/2023	Sessão especializada II
19/12/2023	Sessão especializada I