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Governo do Ceará disponibiliza R$ 24 milhões para pagamento de precatórios

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A Divisão de Precatórios e Requisitórios do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) lançou edital de abertura de processo de habilitação para credores solicitarem conciliação de precatórios devidos pelo Governo do Estado do Ceará (Administração Direta e Indireta). O prazo de habilitação de pedidos vai até o dia 19 de abril. O Governo do Ceará disponibilizou cerca de R$ 24 milhões para pagamentos dos acordos.

Leia o Edital na íntegra aqui.

Para solicitar a conciliação, o interessado deve fazer uma petição destinada aos autos do precatório e dirigida ao Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios do TRT/CE, mediante envio de mensagem para o e-mail precatorio@trt7.jus.br ou remessa pelo Portal de Serviço.

Após protocolado o pedido do credor informando o interesse em conciliar, o valor do crédito será atualizado e as partes serão intimadas para ciência. Na hipótese de aceitação de acordo, a homologação dependerá de juntada de declaração de anuência subscrita pelo credor do precatório. O pagamento observará a ordem cronológica, considerando os precatórios habilitados.