LEIS / DECRETOS

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI).

Decreto nº 10.046/219 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

 

NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) PARA O PODER JUDICIÁRIO

Recomendação nº 73/2020 - Recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Resolução nº 363/2021 - Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.

 

NORMAS INTERNAS DO TRT7

Resolução Normativa TRT7 nº 01/2021 - Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRT7.

Portaria TRT7.GP nº 28/2021 - Designa o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais no TRT7.

Políticas e normas complementares de segurança da informação do TRT7.

 

GUIA PRODUZIDO PELO COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS

Resolução nº 04/2020 do Comitê Central de Governança de Dados - Disponibiliza o Guia de Boas Práticas para Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Federal.  

 

GUIAS PRODUZIDOS PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) 

Guia orientativo para tratamento de dados pessoais pelo Poder Público.

Guia orientativo sobre cookies e proteção de dados.

Guia orientativo para definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado.