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Regulamentações e Políticas

  • Página atualizada em 06/04/2021

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRT7.

Indicação do Encarregado pelas informações relativas aos dados pessoais no TRT7 (Portaria TRT7.GP 28/2021).

Políticas e normas complementares de segurança da informação do TRT7.