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Cejusc realiza mediação para garantir cotas para pessoas egressas do sistema prisional

Reunião foi realizada em modo telepresencial, em razão das medidas de combate à disseminação do coronavírus
Reunião foi realizada em modo telepresencial, em razão das medidas de combate à disseminação do coronavírus

Com o objetivo de garantir a oferta de vagas de trabalho para pessoas presas e egressas do sistema prisional, o Centro de Conciliações (Cejusc) do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) promoveu, no dia 17 de dezembro, uma reunião telepresencial para mediar, em caráter pré-processual, o cumprimento de cotas por parte de uma empresa que presta serviços terceirizados ao Governo do Ceará. A iniciativa inédita contou com a participação de representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria da Administração Penitenciária do Ceará e do Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT).

Durante a reunião, mediada pelo desembargador Antonio Parente, coordenador do Cejusc, as entidades envolvidas buscaram apresentar soluções de ordem prática para que a empresa Criart efetivasse o cumprimento da cota destinada a pessoas em situação de privação de liberdade ou oriundas do sistema prisional. Conforme a Lei Estadual nº 15.854/2015, empresas contratadas pelo Governo do Ceará para prestação de serviços terceirizados devem reservar o percentual de 3% a 10% das vagas necessárias à execução do serviço para trabalhadores com esse perfil.

Segundo Paulo Lira, representante da Criart, a empresa precisa preencher 87 vagas da cota, referente a percentual que já vem estabelecido no contrato de terceirização. “A empresa não coloca obstáculos e deseja cumprir a legislação por acreditar na ressocialização dessas pessoas. A dificuldade, no entanto, é efetivar a contratação do egresso, em face da substituição de empregados que já laboram pelo contrato”, afirmou. Após as negociações, a empresa propôs o prazo de 18 de fevereiro de 2021 para apresentar um cronograma de substituições, com o intuito de atingir a cota, em postos de trabalho que surgirem em razão de encerramento de contratos de trabalho vigentes.

“O Cejusc foi procurado para ajudar na solução desse problema social. Marcamos um calendário para acompanhamento do preenchimento das vagas de trabalho destinadas à cota. Em nova data, haverá outra reunião para averiguar se houve o cumprimento”, declarou o desembargador Parente.

Iniciativa pioneira

A mediação pré-processual com participação da empresa interessada em cumprir a cota de empregabilidade de egressos do sistema prisional e órgãos de diversos setores da sociedade envolvidos na questão é uma ação pioneira no estado do Ceará. “Nossa intenção é estimular e dar suporte aos estados para implementar as políticas do preso e do egresso, como a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional - Pnat. É um projeto de vanguarda porque identifica empresas que estariam sujeitas a cumprir as cotas legais, realiza o dimensionamento dos contratos e dos postos de trabalho, convida essas empresas para ouvi-las e, de forma consensual, extrajudicial e sem ação civil pública, encontrarmos uma solução para o efetivo cumprimento da cota”, explica Afonso de Paula Pinheiro Rocha, procurador do trabalho e secretário jurídico do Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho.

De acordo com o procurador, a iniciativa não tem o objetivo de dispensar nenhum trabalhador já contratado para dar lugar aos cotistas, mas suprir as vagas que forem surgindo no decorrer da vigência do contrato da empresa com o ente público. “Com isso, desejamos resgatar a dignidade da pessoa pelo trabalho e diminuir o custo do Estado com reincidências. A empresa Criart está de parabéns por não colocar dificuldades e mostrar interesse e engajamento na condução dessa pauta”, comemorou.

A colaboração do Governo do Ceará com o projeto foi garantida por João Renato Banhos Cordeiro, procurador do estado. O agente público sugeriu elencar um contrato com empresa prestadora de serviços terceirizados proveniente de uma das secretarias estaduais para realizar um estudo específico e servir de projeto-piloto.

Além das autoridades já citadas, participaram da reunião o desembargador Jefferson Quesado Júnior, supervisor do Cejusc do TRT/CE; juiz do trabalho André Braga Barreto; Antônio de Oliveira Lima, procurador do trabalho do MPT-CE; Cristiane Gadelha, coordenadora da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso - CISPE; Antônio Gilvan Mendes de Oliveira, presidente do IDT; e Francisco das Chagas Nascimento, diretor de promoção do trabalho do IDT.