Acordo de R$ 3,1 milhões abre Semana da Execução Trabalhista no TRT/CE

A Justiça do Trabalho do Ceará iniciou a Semana Nacional da Execução Trabalhista com um acordo milionário. R$ 3,1 milhões é o valor que um empregado da empresa JM Terraplanagem e Construções vai receber após audiência de conciliação realizada na segunda-feira (30/11), durante abertura do evento que mobiliza todo o Judiciário Trabalhista para encerrar milhares de processos em fase de execução.

Intermediada pelo Centro de Conciliação (Cejusc) do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE), o acordo põe fim a uma disputa trabalhista em que o empregado pedia indenização por danos morais e materiais, em razão de acidente de trabalho que o deixou incapacitado.

O trabalhador foi admitido em fevereiro de 2012 para exercer a função de encarregado de instalações elétricas. Em seu último local de trabalho, na base aérea de Brasília-DF, sofreu um acidente de trabalho ao caiu de uma altura de aproximadamente 3,5 metros. Em decorrência do acidente, encontra-se tetraplégico, com perda total de sua capacidade laborativa. Na ação trabalhista, alegou que trabalhava em altura acima do solo, exposto a perigo, sem proteção e sem fiscalização da empresa. Afirma também que nunca recebeu treinamento de segurança, contrariando normas da Secretaria do Trabalho em Emprego.

“Ao analisar detidamente a prova documental e as circunstâncias que envolvem a presente demanda, verifica-se que o empregado reclamante foi acidentado em pleno exercício de suas atribuições funcionais, ante a ausência de medidas protetivas e de segurança”, diz em sentença o juiz do trabalho titular da 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza, Francisco Fortuna. A perícia médica determinada pelo magistrado foi conclusiva ao afirmar que "o reclamante sofreu traumatismo na coluna cervical decorrente do infortúnio (queda) sofrido em 12/08/2014”.

Entre danos materiais, físico e estético, o magistrado de primeiro grau condenou a empresa a pagar o valor de R$ 3,1 milhões. No entanto, a JM Terraplanagem e Construções recorreu ao TRT/CE, alegando, entre outros pontos, que o trabalhador teria contribuído para a ocorrência do acidente. "Qualquer empregado tem o poder-dever de preservar a sua integridade e se recusar a subir no local acima para desprender peça de alto peso, sem qualquer cinto de segurança que, segundo a própria narrativa, mostrou-se danificado antes mesmo do serviço”, argumentou.

O desembargador Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior, relator do caso no Tribunal, entendeu que era rotina o trabalho com Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) insuficientes, quebrados ou problemáticos, o que, segundo o magistrado, afasta a possibilidade de culpa do empregado pelo acidente. “No episódio, estava correndo mais um risco criado e causado pela insuficiência de EPIs”, ressalta. Por unanimidade, os integrantes da Terceira Turma do TRT/CE fixaram o valor da condenação em R$ 4 milhões.

O processo já estava tramitando no Tribunal Superior do Trabalho, última instância da Justiça do Trabalho, quando as partes resolveram fazer uma composição amigável. Aproveitando-se do ensejo da abertura da Semana Nacional da Execução Trabalhista, entraram em contato com o Cejusc para agendar a audiência de conciliação. O acordo milionário foi intermediado e homologado pelo desembargador Jefferson Quesado Júnior, que é um dos coordenadores do Centro de Conciliação do TRT/CE.

Semana da Execução
Com o slogan “O Seu Direito Não Pode Esperar”, a 10ª Semana Nacional da Execução Trabalhista acontece de 30 de novembro a 4 de dezembro. Durante o evento, são promovidas várias ações, como audiências de conciliação, leilões, pesquisas patrimoniais, além de bloqueio de bens com uso, por exemplo, do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud). O objetivo é encerrar milhares de processos em fase de execução (em que os devedores não pagaram o que foi reconhecido em juízo).

Quem tem processo trabalhista na fase execução e deseja fazer um acordo deve ligar para o telefone (85) 3388 9424, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 15h30. Também é possível solicitar audiência de conciliação por meio do e-mail cejusc@trt7.jus.br e CEJUSC 1º grau (85) 3308.5815 / CEJUSC 2º grau (85) 3388.9424, informando o número do processo e os nomes das partes envolvidas.

PROCESSO RELACIONADO: 0001659-81.2015.5.07.0007