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Programa de TV do TRT/CE debate a Lei Geral de Proteção de Dados neste domingo (22/11)

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O programa de TV do TRT/CE Justiça do Trabalho deste domingo (22/11) tem como tema a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os convidados desta edição são André Peixoto, advogado presidente da Comissão de Direito da Tecnologia da Informação da OAB/CE; e Abimael Carvalho, advogado presidente da Comissão de Direito Empresarial da mesma instituição. O programa será exibido na TV Ceará, às 15h do domingo. Na TV Fortaleza, a exibição ocorre nas sextas-feiras, às 15h.

A LGPD está em vigor desde agosto deste ano e foi criada para prever e regulamentar questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, inclusive por pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas. A sua aplicação se dá sempre que houver algum tipo de coleta de dados de terceiros, como ocorre nas relações de trabalho. Em casos de descumprimento, multas serão aplicadas a partir de agosto de 2021.

A Lei tem como finalidade proteger as liberdades e direitos fundamentais, trazer segurança jurídica aos atores envolvidos no mundo da coleta, armazenamento e uso de dados, e para estabelecer regras de proteção de dados e critérios no tratamento desses dados pessoais.

Programa de TV do TRT/CE

Produzido pelo Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, o programa de TV do TRT/CE Justiça do Trabalho tem formato de entrevista e aborda temas relacionados ao Direito Trabalhista, ao funcionamento da Justiça do Trabalho e ao mercado de trabalho. Há onze anos no ar, o programa tem meia hora de duração e busca explicar, de forma didática, os fatos de que trata a Justiça do Trabalho e o mercado de trabalho.

O programa é estruturado com uma reportagem que introduz o tema do dia e, no estúdio, juristas e especialistas convidados fazem a análise do assunto. A apresentação é da jornalista Camilla Andrade e as reportagens são do jornalista Leonardo Marinho. A produção das pautas é da Divisão de Comunicação Social do TRT/CE.

Os telespectadores podem sugerir pautas para o programa pelo e-mail justicadotrabalho@trt7.jus.br ou pelo telefone (85) 3388-9426.

Exibição

TV Ceará

Domingo, às 15h, e quinta-feira, às 17h30

Canais: 5 (TV aberta digital e Vivo/GVT) e 17 (Multiplay/NET)

TV Fortaleza

Sextas-feiras às 15h

Canal: 7.2

Assista a edições anteriores do programa no nosso canal do Youtube aqui.