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Formulário para Atermação Virtual

Jus Postulandi (art. 791 da CLT)

Normativos referentes à Atermação Virtual

Manual de Perguntas e Respostas

Dados do Reclamante
Deve ser informado Telefone ou E-mail (ou ambos)
Endereço do Reclamante
Dados do Reclamado
Endereço do Reclamado
Dados do Contrato de Trabalho
Extinção Contratual
Documentos
Art. 5º Para efetivar a redução a termo da reclamação virtual, o jurisdicionado deverá anexar ao formulário de atermação, em formato PDF, os seguintes documentos:

I - documento oficial de identificação pessoal com foto (Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Identidade Profissional, passaporte etc);
II - CPF;
III - Carteira de Trabalho e Previdência Social, caso existente;
IV - comprovante de residência atualizado (fatura de água, energia, telefone, internet,etc);
V - outros documentos, a depender do tipo de reclamação trabalhista, como CAGED, CNIS e extrato analítico do FGTS.

O usuário poderá obter o documento CNIS através do cadastro no site do INSS

§ 1º No caso de assistência ou representação de menor ou incapaz, além dos documentos a que se refere o caput deste artigo, o assistente ou representante legal deverá apresentar seus documentos pessoais e os que comprovem a assistência ou representação (certidão de nascimento do menor, termo de guarda ou documento equivalente).
§ 2º Em se tratando de pessoa jurídica, deverão ser encaminhados os atos constitutivos.
§ 3º É indispensável a indicação de número de telefone ou endereço de e-mail para possibilitar o retorno do contato pela unidade responsável pela atermação.
§ 4º O servidor responsável pela atermação não poderá emitir juízo de valor acerca do direito material objeto da pretensão do jurisdicionado, nem dar orientação ou aconselhamento acerca da descrição dos fatos e rol de pedidos a serem formulados, sob pena de responsabilidade
Mais documentos podem ser enviados posteriormente por e-mail ou WhatsApp

"Aviso legal: o TRT7 está em consonância com os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, bem como com os relativos aos Dados Pessoais, conforme Lei nº 12.965, de 23 abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Ao preencher o formulário, os seus dados pessoais serão utilizados para a(s) finalidade(s) descrita(s) abaixo:

  • elaboração de Reclamação Trabalhista, quando os usuários do sistema não estão representados por advogados
  • responder às dúvidas e solicitações dos próprios usuários

Os dados coletados são compartilhados para atender às obrigações legais(inciso II, art.7º da LGPD).
O titular dos dados poderá solicitar ao TRT7, de forma expressa, através da Ouvidoria e mediante o FORMULÁRIO LGPD, as informações sobre o tratamento de dados."