Lockdown: suspensão de prazos processuais atinge Varas do Trabalho de Iguatu e Tianguá

No último sábado (27/6), o Governo do Ceará publicou novo Decreto que prorroga o sistema de isolamento social rígido (lockdown) em cidades cearenses e incluiu os municípios de Iguatu e Tianguá, entre outros, mantendo a medida em Juazeiro do Norte e em Sobral. A determinação visa combater o alastramento da contaminação por coronavírus nesses municípios. Com isso, os prazos de processos que tramitam nas Varas do Trabalho de Iguatu e Tianguá ficam suspensos, a contar desta segunda-feira (29/6). Da mesma forma, a suspensão dos prazos se mantém nas 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Sobral e nas 1ª, 2ª e 3ª Varas do Trabalho do Cariri. As medidas são válidas até o dia 5 de julho.

A Resolução Normativa do TRT/CE em vigor sobre o tema prevê que nos processos que tramitam em varas cuja jurisdição englobem municípios que devam manter isolamento social rígido, por força de Decreto estadual, os prazos permaneçam suspensos.

A restrição das atividades também segue Resolução do Conselho Nacional de Justiça, que determina aos órgãos do Poder Judiciário que, “em caso de imposição de medidas sanitárias restritivas à livre locomoção de pessoas (lockdown) por parte da autoridade estadual competente, ficam automaticamente suspensos os prazos processuais nos feitos que tramitem em meios eletrônico e físico, pelo tempo que perdurarem as restrições”.

Legislação

O TRT/CE criou uma página específica em seu site (menu Legislação, item Atos Covid-19) onde compilou os atos, resoluções, decretos e outros dispositivos legais que tratam de determinações relativas à crise do coronavírus. Os documentos abrangem tanto normativos da Justiça do Trabalho do Ceará quanto aqueles publicados pelo TST, CSJT, CNJ, Governo Estadual e Prefeitura de Fortaleza. Acesse a página aqui.