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Patrões e empregados do setor de transporte homologam acordo na Justiça do Trabalho do Ceará

O Centro de Conciliações do TRT/CE (Cejusc) homologou, no dia 5 de junho, acordo extrajudicial envolvendo o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Ceará (Sintro), a empresa Vega S/A Transporte Urbano e o Sindicato das Empresas em Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus). O termo foi homologado pelo coordenador do Cejusc, desembargador Antonio Parente da Silva. Patrões e empregados ajustaram sobre pagamento de aviso-prévio, redução da multa rescisória, cestas básicas, entre outras pactuações.

Cláusulas do acordo

Em relação aos empregados dispensados e com aviso-prévio iniciado antes de 1º de maio, a Vega de Transporte Urbano se comprometeu em manter as rescisões de contrato, pagamento de aviso-prévio remanescente e verbas rescisórias, além do pagamento de três cestas básicas. Foi ajustada, também, a redução da multa rescisória para 20%, a ser depositada em conta vinculada de FGTS do trabalhador. Já os funcionários que receberam aviso-prévio após 1º maio tiveram redução de 50%.

Adesões

Os empregados devem manifestar formalmente adesão aos termos do acordo. Com o termo de adesão assinado pelo trabalhador, a empresa Vega encaminhará o cálculo das verbas e o termo de rescisão ao sindicato para conferência. Do montante pago a título de rescisão contratual, não deverá ser deduzido qualquer importe referente ao reembolso de avarias.

Os empregados que concordarem em aderir aos termos do acordo terão o direito de preferência à recontratação pela empresa de transporte, caso haja disponibilidade de vaga e desde que o trabalhador preencha as condições exigidas.

Ações trabalhistas

No caso do empregado e a empresa já terem formalizado, junto à Justiça do Trabalho, pedido de homologação de transação extrajudicial, deverá haver manifestação no processo informando que prevalecerão as condições do acordo homologado pelo Cejusc.

Centro de Conciliações

O Cejusc (Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Soluções de Disputas), ou Centro de Conciliações, é um serviço do TRT/CE que tem como objetivo agilizar a solução de conflitos trabalhistas por meio de acordos.

Serviço

Centro de Conciliações do TRT/CE - Cejusc
Celular/Whatsapp: (85) 99981-6051
E-mail: cejusc@trt7.jus.br
Formulário on-line (para conciliações em processos em andamento) aqui.