Ministros do STJ e do TST encerram Seminário Pagamento de Precatórios

O Seminário Pagamento de Precatórios conforme a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) teve seu fim na manhã da sexta-feira (6/3), com palestras de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O evento, realizado pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE), trouxe um grande público ao auditório do órgão e reuniu magistrados, procuradores e advogados que lidam com precatórios nos vários ramos do Poder Judiciário.

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Palestra “Erro Material nos Cálculos de Precatórios”

A programação do último dia do seminário foi iniciada com a palestra ““Erro Material nos Cálculos de Precatórios”, ministrada por Sérgio Luiz Kukina, ministro do STJ. O magistrado alertou que a problemática dos erros materiais é antiga, uma vez que já se fazia presente nas legislações desde os tempos do Direito Romano. No Brasil, o erro material tem sua relevância desde o Código de Processo Civil de 1939.

O ministro advertiu que, embora existam questões como a segurança jurídica e a estabilidade refentes às decisões julgadas, são possíveis alterações de acordo com revisitações no conteúdo. “A noção de precatório começa em 1934, mas ainda não há uma disciplina grande nessa questão. Todo cálculo de precatório é passível de revisão antes dos pagamentos feitos ao credor. Nesse caso, aplica-se o princípio do contraditório, mesmo que não existam dispositivos legais”, afirmou Kukina.

Palestra “Conciliação de Créditos devidos pela Fazenda Pública: Fase Judicial e Administrativa”

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Mascarenhas Brandão falou sobre a fase judicial e administrativa da conciliação de créditos devidos pela Fazenda Pública a credores. Para o magistrado, a Resolução 303/2019 não é um fim em si mesma, mas um produto que começa a ganhar vida para ser debatido e aplicado.

“O Precatório nada mais é do que uma promessa de dívida que a Fazenda Pública tem que pagar a um credor algum dia. Entretanto, os gestores públicos não dão ao assunto a atenção que ele merece, mas a Resolução é clara quando diz que a dívida é consolidada quando o precatório é expedido”, disse o ministro.

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