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Seminário sobre pagamento de precatórios lota auditório do TRT/CE

Cerca de 200 pessoas lotaram o auditório do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE), em Fortaleza, para o Seminário Pagamentos de Precatórios, que teve início nesta quinta-feira (5/3) e trouxe como temática principal as inovações trazidas pela Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Veja mais fotos da manhã do primeiro dia do evento aqui.

A solenidade foi aberta pelo presidente do TRT/CE, Plauto Porto, que saudou os presentes. “Pela leitura da Resolução 303/2019, constata-se que o normativo veio ao encontro das necessidades dos tribunais gestores de precatórios, uma vez que aborda de forma minuciosa e sistemática a tramitação das formas de pagamento das dívidas fazendárias e certamente muito auxiliará os presidentes das cortes brasileiras no cumprimento do seu mister”, registrou o presidente.

Palestra “Aspectos Gerais da Resolução 303/2019: Avanços e Expectativas”

A programação do seminário foi iniciada pela exposição do conferencista Francisco Luciano de Azevedo Frota, juiz do trabalho do TRT da 10ª Região (DF/TO) e conselheiro do CNJ no biênio 2018-2020. O conselheiro alertou que a execução é a situação mais sensível e problemática que o gestor judiciário se depara, pois se trata de um desafio de fazer valer o princípio constitucional de acesso à justiça. O magistrado defende que “ingressando nos tribunais, o jurisdicionado possa ter uma tutela jurisdicional que de fato seja justa, seja adequada e principalmente que ela seja afetiva”.

O palestrante, que foi o relator da Resolução 303/2019, fez introdução do tema através de um histórico da legislação sobre precatórios. Pontuou os avanços trazidos pela resolução, no que concerne às listas separadas do regime especial, o sequestro, os índices de atualização monetária de juros, pedido de revisão de cálculo de erro material, parcela superpreferencial, compensação do débito fazendário, amortização das dívidas dos precatórios, retenções de fundos de participação e o mapa anual de precatórios. Na conclusão da sua exposição, o magistrado afirmou que a resolução veio para auxiliar no caminho para se “acabar de vez com a farra do calote no sistema de precatórios”, concluiu.

Palestra “Regime Especial: Planos de Pagamentos”

O desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Luís Paulo Aliende Ribeiro expôs sobre o Plano Anual de Pagamento na perspectiva de dar um tratamento mais eficaz aos planos de pagamento, de maneira que seja apresentado, pelos devedores, um plano sério, efetivo e que tenha substância para ser executado. “Existe uma forma alternativa de pagamento, mas tem que ser algo bom, tratável, crível”.

O magistrado advertiu que a União é o ente que melhor paga as dívidas de precatório, o que não acontece com os estados e municípios. Finalizou sua fala declarando que “o gestor tem que apresentar ao tribunal uma proposta efetiva, coerente e que tenha substância para que seja executada durante o exercício”, afirmou.

Palestra “Inadimplência das Requisições Judiciais: Sanções Administrativas”

Finalizando as palestras da manhã, o juiz de direito do Tribunal de Justiça do Ceará Francisco Eduardo Fontenele Batista expôs sobre inadimplência e sanções administrativas a serem aplicadas aos gestores que deixarem de pagar as requisições judiciais.

O magistrado advertiu que, na matéria de sanções administrativas, a resolução não criou nada que já não estivesse previsto na legislação.

Seminário

Promovido pela Escola Judicial do TRT/CE, o Seminário Pagamentos de Precatórios conforme Resolução do CNJ teve continuidade na tarde do dia 5 e estende-se até a manhã da sexta-feira (6/3). 

Veja mais fotos da manhã do primeiro dia do evento aqui

Assista ao vídeo com as palestras do primeiro dia aqui.

Assista ao vídeo com as palestras do segundo dia aqui.