logotipo responsivo da Justiça do Trabalho
  • Selo 100% PJe
  • Selo Prata CNJ
  • Selo Prata CNJ Ano 2022
  • Selo Prata CNJ Ano 2023
  • Instagram
  • SoundCloud
  • Youtube
  • Facebook
  • Twitter
  • Flicker
Política de Cookies

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, a fim de obter estatísticas para aprimorar a experiência do usuário. A navegação no portal implica concordância com esse procedimento, em linha com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRT7.

3ª VT do Cariri manda paralisar atividades de posto fiscal por risco de desabamento

A Justiça do Trabalho do Ceará determinou a suspensão das atividades no posto da Secretaria da Fazenda de Penaforte, município localizado a cerca de 100 quilômetros de Juazeiro do Norte. A liminar, expedida pela 3ª Vara do Trabalho do Cariri no dia 28 de janeiro, atendeu a pedido do Ministério Público do Trabalho do Ceará (MPT-CE), após apresentação de laudo pericial que constatou risco iminente de desabamento do prédio.

A denúncia sobre a situação precária das instalações do posto foi feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado do Ceará e pela Associação dos Auditores e Fiscais da Receita Estadual. No documento apresentado ao MPT-CE, as entidades juntaram fotos do local que exibiam diversas rachaduras nas paredes, escoras no teto em todo o setor de atendimento, além de vigas de sustentação.

Em sua decisão, o juiz do trabalho André Esteves de Carvalho destacou o risco de uma fatalidade que pode acontecer a qualquer momento, devido, inclusive, à quadra chuvosa. “Inobstante a iniciativa do Estado do Ceará de instalar contêineres para funcionamento provisório do posto de fiscalização, nenhuma providência foi tomada para garantir a integridade física dos trabalhadores no período necessário para a conclusão dos serviços, prevista para a segunda quinzena de fevereiro”, ponderou.

A Secretaria da Fazenda informou que transferiu provisoriamente as atividades do posto fiscal de Penaforte para os postos fiscais de Ipaumirim, Monte Alegre e Jati. O órgão comunicou ainda que os serviços serão retomados no dia 29 de fevereiro, data prevista para entrega das instalações temporárias que abrigarão a área de atendimento do posto e o alojamento dos servidores que trabalham no local.

De acordo com o magistrado, a medida não pode afetar os salários dos servidores, por não se tratar de suspensão contratual motivada por caso fortuito ou força maior, já que as denúncias sobre as condições estruturais do prédio vêm de anos anteriores. Ele também fixou multa, no valor de R$ 5 mil por dia, para o caso de descumprimento da decisão.

Da decisão, cabe recurso.

Processo relacionado: 124-51.2020.5.07.0037