Em aula magna no TRT/CE, ministro Augusto César Leite de Carvalho fala sobre desafios da Justiça do Trabalho

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Augusto César Leite de Carvalho abriu o ano letivo da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, na sexta-feira (27/1), com uma aula magna. Para um público formado por magistrados, servidores e advogados, o ministro falou sobre pontos da reforma trabalhista e outros desafios que a Justiça do Trabalho deve enfrentar em 2017.

Para o ministro, um dos principais desafios da Justiça do Trabalho no campo processual passa pela valorização das ações coletivas. Segundo ele, esse tipo de ação permite que o conflito seja solucionado ainda durante o contrato e, diferente das ações individuais, não expõe o trabalhador a possíveis represálias. “As ações coletivas quando são propostas pelo Ministério Público ou pelos sindicatos permitem que haja impessoalidade, uma despersonalização do conflito, não expondo o trabalhador a retaliações”, afirmou.

Outro desafio seria reduzir o número de recursos que chegam ao TST. “A quantidade de processos que julgamos hoje é desumana”, afirmou. Segundo o ministro, apenas 30% dos processos que chegam aos Tribunais Regionais do Trabalho são resolvidos de forma definitiva, o restante sobe para o TST. “Isso precisa de alguma solução. O ideal é deixar para o TST apenas a uniformização das decisões dos regionais”, avalia. 

Sobre a reforma trabalhista proposta pelo Governo Federal, o ministro Augusto César fez críticas ao ponto que estabelece que o negociado entre sindicatos e empresas prevaleça sobre o que está previsto na legislação. “O que está implícito nessa proposta é que não haja controle judicial sobre a norma coletiva”, considera. O projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, segundo o ministro, não dissimula o interesse de entregar aos sindicatos o poder de reduzir direitos trabalhistas.