Expocrato é condenada a cumprir normas de saúde e higiene do trabalho e coibir trabalho infantil

A Expocrato, tradicional feira agropecuária no município de Crato (CE), foi condenada a cumprir 14 determinações referentes a normas de saúde e higiene do trabalho e contra a exploração de trabalho infantil. A decisão em caráter liminar foi proferida na sexta-feira (3/6) pela 2ª Vara do Trabalho do Cariri em ação civil pública contra o Estado do Ceará, organizador do evento. Foi estipulada multa de R$ 30 mil para cada vez que forem descumpridas quaisquer das exigências.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) deu entrada na ação civil pública contra a Expocrato porque desde 2012 vem identificando condutas que desrespeitam as normas de medicina e segurança do trabalho durante a produção e a realização do evento. Um termo de ajustamento de conduta foi firmado em 2013, quando a organização da feira propôs-se a solucionar os problemas apontados.

Segundo o MPT, os itens do termo não foram cumpridos nos anos seguintes. Entre as provas apresentadas pelo órgão, estão 90 autos de infração emitidos por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego nas quatro últimas edições do evento, incluindo fotografias e relatórios.

Conforme a juíza do trabalho Regiane Ferreira Carvalho Silva, autora da decisão, as acusações contra a Expocrato contêm fortes indícios de desrespeito às normas de saúde, segurança do trabalho e de exploração do trabalho infantil. "Destaca-se a conduta dos expositores dos animais que submetem seus empregados a degradantes condições de trabalho, quando permitem que estes desfrutem seus intervalos destinados ao repouso no mesmo local onde são alocados os animais e sem as mínimas condições de higiene", afirma trecho da decisão.

Entre as determinações estão a formalização do contrato de trabalho para os empregados que trabalhem na exposição; construção de alojamentos com banheiros, camas e armários para os trabalhadores; disponibilização de área de vivência com local para refeição dos empregados; disponibilização de instalações sanitárias adequadas próximas às estações de trabalho, com papel higiênico, água limpa e sistema de esgoto; instalação de bebedouros para os trabalhadores; proibição de qualquer trabalho a menores de 16 anos, não admitindo menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; dentre outras exigências. A primeira audiência está marcada para o dia 16 de junho.

Evento - A Expocrato é uma feira de grande porte que acontece anualmente no Parque de Exposições Pedro Felício Cavalcante e atrai milhares de turistas e empreendedores do agronegócio. Este ano de 2016, vai acontecer de 10 a 17 de julho. Estima-se que o evento movimente R$ 100 milhões por ano, gerando cerca de mil empregos diretos e indiretos. A realização da feira é feita por meio de repasse de recursos públicos provenientes do Estado do Ceará através de convênio de cooperação técnica e financeira.

Processo relacionado: 0000660-31.2016.5.07.0028