Audiência pública na Assembleia Legislativa do Ceará debate Lei da Aprendizagem

A Lei da Aprendizagem foi tema de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Ceará na terça-feira (3/5). Parlamentares, procuradores, magistrados e demais integrantes da rede de proteção à infância debateram sobre aprendizagem profissional e alertaram o empresariado cearense para a necessidade de cumprir a cota de contratação de jovens aprendizes. A iniciativa integrou as ações da Semana Nacional de Aprendizagem, que acontece de 2 a 6 de maio em todo o Brasil.

“É preciso que os empresários tomem conhecimento da importância da Lei e cumpram a cota de contratação de jovens aprendizes prevista nela”, afirmou uma das gestoras regionais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, desembargadora Regina Gláucia Cavalcante. Para a magistrada, a aprendizagem é uma maneira eficaz de combate ao trabalho infantil, além de possibilitar que os jovens estudem e tenham uma qualificação profissional com garantias trabalhistas.

São mais de 114 mil adolescentes entre 14 e 17 anos de idade em situação de trabalho no Ceará, segundo última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD/2014), do IBGE. Desse total, cerca de 94% não têm vínculo formal de emprego. Boa parte exerce atividades ilegais ou perigosas, principalmente no comércio, no setor de serviços, na indústria e na agricultura. Em todo o País, são cerca de 3,3 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho, aponta a pesquisa.

A audiência pública foi articulada pelo Ministério Público do Trabalho do Ceará. O procurador do trabalho Antonio de Oliveira Lima falou sobre a importância dos programas de aprendizagem. "Nossa expectativa é que as empresas assumam o compromisso público de respeitar o que determina a Lei, dando oportunidade para a profissionalização de jovens e adolescentes e combatendo, de outro lado, o trabalho precário e a exploração de adolescentes", declarou.

Também participaram da audiência a juíza do trabalho Kelly Porto, que também é gestora regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, o chefe da fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Luiz Alves de Lima, além de representantes da rede de proteção à infância e entidades de formação – tais como o Senai, Senac, Sest e o Centro de Integração Empresa Escola (CIEE).

Cota
A Lei da Aprendizagem (10.097/2000) determina que as empresas de médio e de grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e a 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes, cujas funções demandem formação profissional. Apesar da obrigatoriedade para empresas maiores, toda organização pode ter aprendizes, desde que o faça com rigorosa observação à Lei.

De acordo com a legislação, a contratação tem um prazo determinado de no máximo dois anos. Para participar, os adolescentes e jovens, entre 14 e 24 anos incompletos, precisam ter concluído ou estar cursando o ensino fundamental ou médio.

Com fotos e informações da PRT/CE