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Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Ceará debate Lei da Aprendizagem

O Tribunal Regional Trabalho do Ceará (TRT/CE) realiza, nesta terça-feira (3/5), às 14h, uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará para debater a Lei da Aprendizagem. O objetivo é chamar a atenção dos empresários e da sociedade em geral para os benefícios do programa de aprendizagem profissional. A iniciativa faz parte da Semana Nacional da Aprendizagem promovida pela Justiça do Trabalho em todo o Brasil em parceria como o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Previdência Social.

“É preciso que os empresários tomem conhecimento da importância da Lei e cumpram a cota de contratação de jovens aprendizes prevista nela”, afirma uma das gestoras regionais do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, desembargadora Regina Gláucia Cavalcante. Para a magistrada, a aprendizagem é uma maneira eficaz de combate ao trabalho infantil, além de possibilitar que os jovens estudem e tenham uma qualificação profissional com garantias trabalhistas.

São mais de 114 mil adolescentes entre 14 e 17 anos de idade em situação de trabalho no Ceará, segundo última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD/2014), do IBGE. Desse total, cerca de 94% não têm vínculo formal de emprego. Boa parte exerce atividades ilegais ou perigosas, principalmente no comércio, no setor de serviços, na indústria e na agricultura. Em todo o País, são cerca de 3,3 milhões de crianças e adolescentes em situação de trabalho, aponta a pesquisa.

Além de empresários, também participarão da audiência pública integrantes da rede de proteção à infância, entidades de formação – tais como o Senai, Senac, Sest e o Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) –, organizações governamentais e sociedade civil.

Cota
A Lei da Aprendizagem (10.097/2000) determina que as empresas de médio e grande porte contratem um número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e a 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes, cujas funções demandem formação profissional. Apesar da obrigatoriedade para empresas maiores, toda organização pode ter aprendizes, desde que o faça com rigorosa observação à Lei.

De acordo com a legislação, a contratação tem um prazo determinado de no máximo dois anos. Para participar, os adolescentes e jovens, entre 14 e 24 anos incompletos, precisam ter concluído ou estar cursando o ensino fundamental ou médio.

Serviço
Audiência Pública Sobre Aprendizagem Profissional
Data: 3 de maio
Horário: 14h
Local: Auditório da Universidade do Parlamento Cearense (6º andar – anexo II da Ass. Legislativa). Rua Barbosa de Freitas, 2674 – Dionísio Torres – Fortaleza.