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Proposta Orçamentária e Leis Orçamentárias Anuais

Neste campo estão disponibilizadas as leis orçamentárias anuais, que estimam a receita e fixam a despesa da União para cada exercício; as propostas orçamentárias, que integrarão o projeto de lei para a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício seguinte e o quadro de detalhamento da despesa (QDD) consolidado, extraído do Sistema Integrado de Planejamento Orçamentário (SIOP). 

Proposta Orçamentária
Período      Publicação
Quadro de Planejamento Detalhado - 2023 (formato .ods, tamanho 44Kb) 09/09/2022
Quadro de Planejamento Detalhado - 2022 (formato .ods, tamanho 27Kb) 19/11/2021
Quadro de Planejamento Detalhado - 2021 30/07/2020
Quadro dos Créditos Orçamentários - 2020 29/07/2019
Republicado em 27/08/2019
Quadro dos Créditos Orçamentários - 2019 29/07/2019
Republicado em 27/08/2019
Quadro dos Créditos Orçamentários - 2018 21/08/2019
Quadro dos Créditos Orçamentários - 2017 21/08/2019
Espelho da Despesa - 2016 10/09/2015

 

Leis Orçamentárias Anuais
Período Publicação
2023 (Lei nº 14535/2023) 13/02/2023
2022 (Lei nº 14303/2022) 22/04/2022
2021 (Lei nº 14144/2021) 28/05/2021
2020 (Lei nº 13978/2020) 06/02/2020
2019 (Lei nº 13808/2019) 31/01/2019
2018 (Lei nº 13587/2018) 18/01/2018
2017 (Lei nº 13414/2017) 06/04/2017
2016 (Lei nº 13242/2015) 12/02/2016
2015 (Lei nº 13115/2015) 16/06/2015
2014 (Lei nº 12952/2014)  

 

 

Conteúdo de responsabilidade da Divisão de Orçamentos e Finanças