Em palestra na Escola Judicial do TRT/CE, ministro Luiz Philippe fala sobre uniformização da jurisprudência nos tribunais

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Viera de Mello Filho, proferiu, na sexta-feira (4/9), palestra para magistrados, servidores, advogados e estudantes no auditório do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará. O evento foi promovido pela Escola Judicial do TRT/CE para debater aspectos da nova legislação que trata da uniformização da jurisprudência no âmbito dos tribunais.

Em sua fala, o ministro abordou a aplicabilidade da Lei 13.015/14, que, segundo ele, juntamente com o novo Código de Processo Civil, cria um novo sistema jurídico no Brasil. “Houve uma guinada legislativa e hoje os Tribunais Regionais têm a função de uniformização da jurisprudência para gerar nos jurisdicionados um sentimento de previsibilidade, de igualdade e de unidade do Direito”, ressaltou o ministro.

A nova Lei foi aprovada em julho do ano passado e obriga os Tribunais Regionais do Trabalho a padronizarem sua jurisprudência. A norma prevê que o TST determinará o retorno do processo à origem, a fim de que se proceda à uniformização da jurisprudência, sempre que for constatada a existência de decisões atuais e conflitantes em um mesmo Tribunal.

De acordo com o ministro, o modelo praticado antes da nova legislação gerou um caos jurídico, com o excesso de ações judiciais. São mais de 100 milhões de ações em tramitação nos tribunais, o correspondente a uma ação para cada dois brasileiros. Essa demanda processual, segundo ele, seria a causa de uma série de jurisprudências conflitantes, gerando, entre outras consequências, uma insegurança jurídica. “A Lei tem o escopo de trazer segurança das decisões para os jurisdicionados”, afirmou.