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Atos de inexigibilidade

Índice de Artigos

A inexigibilidade ocorre quando a licitação é inteiramente descabida devido à inviabilidade de competição, ou porque o objeto perseguido é singular, não existindo outro similar, ou porque é único ofertante do serviço ou o fornecedor do bem desejado. Em suma, a inexigibilidade ocorre quando um único particular está em condições de atender ao interesse público.

O pressuposto aqui é a própria impossibilidade de competição.

2021

Período Data de publicação
Janeiro (formato .odt, tamanho 16kB) 08/02/2021
Fevereiro (formato .odt, tamanho 18kB) 05/03/2021
Março (formato .odt, tamanho 19kB) 08/04/2021
Abril  (formato .odt, tamanho 20kB) 11/05/2021
Maio (formato .odt, tamanho 16kB) 14/06/2021