Tribunal de Contas da União (TCU)
A publicação dos acórdãos do Tribunal de Contas da União que afetam o TRT da 7ª Região, direta ou indiretamente, tem como objetivo subsidiar o trabalho de acompanhamento. Além disso, também serve como registro das determinações e das recomendações proferidas após análise dos atos e contratos administrativos, além dos aspectos relacionados à legalidade, à legitimidade, à eficiência e à eficácia.
| Levantamentos de Governança | Data de publicação |
|---|---|
| Levantamento de Governança e Gestão Públicas - 2018 | 08/02/2019 |
| Levantamento de Governança e Gestão Públicas - 2017 | 24/10/2018 |
| Levantamento Governança e Gestão de Pessoas - 2016 | 24/10/2018 |
| Levantamento de Governança Pública - 2014 | 29/07/2016 |
| Acórdãos dirigidos ao TRT7 | Assunto | Data de publicação | PROCESSO | DECISÃO |
|---|---|---|---|---|
| Acórdão TCU 1832/2018 - Plenário | Avaliação do Grau de Aderência do Portal na Internet à Legislação de Transparência | 8/2/2019 | PROAD 5963/2018 | Despacho do Secretário-Geral da Presidência, de 25/1/2019 |
| Acórdão TCU 1708/2016 - Plenário | Monitoramento do Acórdão TCU 2750/2015 - Plenário | 8/2/2019 | ||
| Acórdão TCU 2750/2015 - Plenário | Governança das Aquisições (Ciclo 2013) | 8/2/2019 | ||
| Acórdão TCU 2328/2015 - Plenário | Governança e Gestão de Aquisições (Ciclo 2013) | 24/10/2018 | ||
| Acórdão TCU 2308/2010 - Plenário | Governança de Tecnologia da Informação (Ciclo 2010) | 8/2/2019 |
| Acórdãos com repercussão no TRT7 | Assunto | Interessado/ Responsável | Data de publicação | PROCESSO | DECISÃO(ÕES) |
|---|
| Acórdão TCU 2455/2019 - Plenário | Relatório de acompanhamento das medidas adotadas pelos órgãos sujeitos à Emenda Constitucional 95/2016 (denominada de Novo Regime Fiscal ou “Teto de Gastos”) com vistas ao seu cumprimento. Avaliação sobre o término do período de compensação de despesas pelo Poder Executivo, previsto no Art. 107, §§ 7° e 8º, do ADCT. Recomendações. Ciências. | CNJ, dentre outros | 8/1/2020 | ||
| Acórdão TCU 1794/2019 - Plenário |
Solicitação do Congresso Nacional. Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados. Fiscalização da concessão de cotas de passagens aéreas e diárias por Ministros do STF. Necessidade de aderência dos procedimentos de concessão de passagens aéreas e diárias, incluindo as passagens emitidas em favor de ministros, mediante cotas de representação institucional, aos princípios da Administração Pública. Dever legal de publicidade das concessões de passagens aéreas mediantes cotas de representação institucional ao Ministros (Art. 8º, § 1º, inciso III e § 2º, da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação). Determinação. Ciência ao STF, ao CNJ e à CCFFC. |
Supremo Tribunal Federal | 8/1/2020 | ||
| Acórdão TCU 1790/2019 - Plenário |
Representação de Unidade Técnica do TCU. Possíveis irregularidades ocorridas no Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) relacionadas à remuneração de serviços extraordinários prestados pelos servidores lotados naquele órgão. Diligências. Oitivas do TRE/AC, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Conhecimento. Procedência Parcial. Determinação. Ciência. |
Tribunal Regional Eleitoral do Acre | 8/1/2020 | ||
| Acórdão TCU 1599/2019 - Plenário | Pessoal. Aposentadoria. Incorporação de “Quintos” em desconformidade com as funções/ cargos exercidos. “OPÇÃO”. EC 20/1998. Ilegalidade. Negativa de registro. Dispensa de devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé. Fixação de entendimento. Determinações. | Ministério Público Federal | 8/1/2020 | ||
| Acórdão TCU 1435/2019 - Plenário | Pessoal. Aposentadoria. Magistrado. Averbação de Tempo de Advocacia sem comprovação da respectiva Contribuição Previdenciária. Tempo averbado e ingresso na Magistratura anteriores à EC 20/1998. Possibilidade. Desnecessidade de recolhimento das contribuições de forma indenizada. Legalidade. Registro. | TRF 4ª Região | 17/12/2019 | ||
| Acórdão TCU 1293/2018 - Plenário | Representação. Irregularidades no cálculo das pensões concedidas a partir de 20/2/2004 | CNJ, dentre outros | 8/2/2019 | PROAD 5705/2018 | |
| Acórdão TCU 671/2018 - Plenário | Pedido de Reexame contra o Acórdão TCU 2859/2013 - Plenário | CNJ, dentre outros | 8/2/2019 | ||
| CONSULTA. Parlamentar. Invalidez. Aposentadoria. Desempenho de Atividade remunerada ou graciosa. Incompatibilidade como regra geral. Esclarecimentos. | Câmara dos Deputados | 7/2/2019 | |||
| Acórdão TCU 2536/2017 - Plenário | Representação. Irregularidades no pagamento de rubricas judiciais alusivas a planos econômicos | Fundação Universidade de Brasília | 8/2/2019 | ||
| Acórdão TCU 1961/2017 - Plenário | CONSULTA. Ressarcimento de valores de licenças-prêmio convertidas em pecúnia em caso de reversão de servidor | Câmara dos Deputados | 8/2/2019 | ||
| Acórdão TCU 1993/2014 - Plenário | Monitoramento do Acórdão TCU 1485/2012 - Plenário | CSJT | 8/2/2019 | ||
| Acórdão TCU 746/2014 - Plenário | Representação. Avaliação da legalidade da participação de OSCIP e certames da APF | SESCOOP | 8/2/2019 | ||
| Acórdão TCU 3023/2013 - Plenário | Governança e Gestão de Pessoas | CNJ e CSJT, dentre outros | 8/2/2019 | ||
| Acórdão TCU 2859/2013 - Plenário | Representação. Não revisão de preços nos contratos com empresas beneficiadas pela Desoneração da Folha de Pagamento (Plano Brasil Maior) | CNJ, dentre outros | 8/2/2019 | ||
| Acórdão TCU 2306/2013 - Plenário | Monitoramento do Acórdão TCU 1485/2012 - Plenário | CSJT | 8/2/2019 | ||
| Acórdão TCU 1485/2012 - Plenário | Reconhecimento de Passivos de Pessoal. Divergência na aplicação de critérios de correção monetár | CSJT | 8/2/2019 |