Depósito Recursal

• Valores de Depósitos Recursais

Valores Vigentes

Histórico dos Valores

• Regulamentação:

Instrução Normativa nº 03 – Dispõe sobre o depósito para recurso nas ações da Justiça do Trabalho

Instrução Normativa nº 15 – Aprova normas relativas ao depósito recursal

Instrução Normativa nº 18 – Requisitos para validação da Guia de comprovação do depósito recursal

Instrução Normativa nº 26 – Dispõe sobre a Guia de Recolhimento de depósito recursal –  SEFIP – GFIP emitida eletronicamente

Ato nº 13/GCGJT, de 13 de novembro de 2017 - Altera o art. 71, caput, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

• Formas de recolhimento de depósito recursal

ATENÇÃO: em virtude da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 899 da CLT, a partir de 11 de novembro de 2017 o depósito recursal deverá ser realizado mediante Guia de Depósito Judicial (clique aqui).