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Mercado de trabalho para pessoas com deficiência é o tema do programa de TV do TRT/CE desta quarta-feira (18/3)

No programa De Fato e De Direito desta quarta-feira (18/3), a legislação que promove a inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho é o tema em debate pelo chefe da Fiscalização do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, Luís Alves, e pelo juiz do trabalho André Braga Barreto. O programa será exibido na TV Ceará, às 19h30. A apresentação é do jornalista Cristian de Carli.

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 5 de março o Projeto de Lei 7.699/06, que cria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com a previsão de diversas garantias e direitos às pessoas nessa condição. Quanto ao sistema de cotas para empregar trabalhadores com deficiência e reabilitados, o texto aprovado prevê que empresas com 50 a 99 empregados terão de reservar uma vaga para esse grupo. As empresas terão três anos para se adaptar. Atualmente, as cotas devem ser aplicadas pelas empresas com mais de 100 empregados, em percentuais que variam de 2% a 5% do total de vagas, conforme quatro faixas. O Projeto de Lei ainda será analisado pelo Senado.

O De Fato e De Direito é uma realização do TRT/CE e da TV Ceará. O programa está no ar há cinco anos e tem como objetivo explicar à população os fatos de que trata a Justiça do Trabalho. Os telespectadores podem enviar perguntas e sugerir temas pelo e-mail defatoededireito@trt7.jus.br. Além da TV Ceará (canal 5 em sinal aberto e canal 17 na Net), o programa De Fato e de Direito também é exibido pela TV Fortaleza (canal 6 na Net) às sextas-feiras, às 14h30.

Assista a edições passadas do programa no nosso canal do Youtube.