logotipo responsivo da Justiça do Trabalho
  • Selo 100% PJe
  • Selo Prata CNJ
  • Selo Prata CNJ Ano 2022
  • Selo Prata CNJ Ano 2023
  • Instagram
  • SoundCloud
  • Youtube
  • Facebook
  • Twitter
  • Flicker
Política de Cookies

O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, a fim de obter estatísticas para aprimorar a experiência do usuário. A navegação no portal implica concordância com esse procedimento, em linha com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRT7.

Petição inicial que não cumpre requisitos mínimos pode provocar a extinção do processo

Petições iniciais confusas, contraditórias, incompletas ou incoerentes podem provocar a extinção do processo sem análise do direito reivindicado. Ao julgar pedido de contratação de seguro de vida coletivo feito pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem no Ceará (Sintepav), os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará extinguiram o processo por considerar que a petição inicial era inepta. Faltou esclarecer qual empresa deveria contratar o seguro.

Na inicial, o sindicato mencionou três empresas. Já na primeira instância o juiz do trabalho Ronaldo Feitosa havia destacado que o Sintepav não narrou minimamente o motivo pelo qual fez referência a três instituições. Também não informou qual a responsabilidade de cada uma delas nem disse se tratava-se de responsabilidade solidária ou subsidiária de uma ou de outra.

"Apesar de se revestir de caráter menos formal e de se reger pela simplicidade, o processo do trabalho não pode prescindir dos princípios básicos da processualística", destacou, em sua decisão, o desembargador-relator Plauto Porto. Ele lembrou que a petição inicial deve observar requisitos mínimos, que forneçam elementos necessários à compreensão do juiz e da outra parte envolvida no conflito sobre o que está sendo pedido.

Requisitos da inicial: O juiz do trabalho e professor Konrad Mota explica que entre esses requisitos está a descrição de fatos e fundamentos do direito reivindicado. "Isso não quer dizer que serão consideradas inaptas todas as petições iniciais que não citem o artigo ou a jurisprudencia na qual está fundamentado o pedido", explica. A petição fundamentada é aquela que expõe os interesses que vão dar ensejo ao direito.

"Em um pedido sobre aviso-prévio, por exemplo, a petição fundamentada não precisa, necessariamente, fazer menção expressa ao art. 7º, XXI, da Constituição  Federal, à Lei 12.506/2011 e aos artigos 487 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas", afirma o juiz Konrad Mota. Ele destaca que a fundamentação reside na exposição da circunstância em que o empregado foi despedido injustamente e na demonstração que ele possuía um contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Da decisão, cabe recurso.

Processo relacionado: 0000310-78.2014.5.07.0039