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Íntegra da Lei Orçamentária Anual e Quadros de Detalhamento da Despesa por Grau de Jurisdição

Neste campo estão disponibilizadas as leis orçamentárias anuais, que estimam a receita e fixam a despesa da União para cada exercício, bem como os dados relativos à proposta orçamentária, Lei Orçamentária Anual e a execução orçamentária, com indicação das despesas distribuídas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição, nos termos dos arts. 4º e 9º, da Resolução CNJ nº 195/2014.

 

Leis Orçamentárias Anuais
Período Publicação
2023 (Lei nº 14535/2023) 13/02/2023
2022 (Lei nº 14303/2022) 22/04/2022
2021 (Lei nº 14144/2021) 28/05/2021
2020 (Lei nº 13978/2020) 06/02/2020
2019 (Lei nº 13808/2019) 31/01/2019
2018 (Lei nº 13587/2018) 18/01/2018
2017 (Lei nº 13414/2017) 06/04/2017
2016 (Lei nº 13242/2015) 12/02/2016
2015 (Lei nº 13115/2015) 16/06/2015
2014 (Lei nº 12952/2014)  

 

Quadro de detalhamento da Proposta Orçamentária por graus de jurisdição
Período Data de publicação
2023 (formato .ods, tamanho 38Kb) 10/10/2022
2022 (formato .ods, tamanho 25Kb) 22/11/2021
2021 (formato .ods, tamanho 25Kb) 30/07/2020
2020 (formato .ods, tamanho 17Kb) 29/11/2019
2019 (formato .ods, tamanho 58Kb) 17/08/2018
2018 (formato .ods, tamanho 29Kb) 28/11/2017
2017 (formato .ods, tamanho 25Kb) 06/04/2017
2016 (formato .pdf, tamanho 38Kb) 12/02/2016
2015 (formato .pdf, tamanho 16Kb) 30/09/2014
Republicado em 16/06/2015

 

Quadro de detalhamento de Lei Orçamentária Anual por grau de Jurisdição
Período Data de publicação
2023 (formato .ods, tamanho 38Kb) 14/02/2023
2022 (formato .ods, tamanho 25Kb) 02/06/2021
2021 (formato .ods, tamanho 39Kb) 02/06/2021
2020 (formato .ods, tamanho 18Kb) 06/02/2020
Republicado em 30/07/2020
2019 (formato .ods, tamanho 17Kb) 14/02/2019
Republicado em 23/08/2019
2018 (formato .ods, tamanho 30Kb) 24/01/2018
2017 (formato .pdf, tamanho 31Kb) 06/10/2016
2016 (formato .pdf, tamanho 40Kb) 07/10/2015

 

Quadro de execução orçamentária por graus de jurisdição
Período Data de publicação
2022 (formato .ods, tamanho 42Kb) 09/01/2023
2021 (formato .ods, tamanho 42Kb) 08/03/2022
2020 (formato .ods, tamanho 19Kb) 29/01/2021
2019 (formato .ods, tamanho 14Kb) 06/02/2020
2018 (formato .ods, tamanho 25Kb) 31/01/2019
2017 (formato .ods, tamanho 33Kb) 22/02/2018
2016 (formato .ods, tamanho 30Kb) 31/01/2017
2015 (formato .pdf, tamanho 27Kb) 01/04/2016
Republicado em 02/05/2016
Republicado em 09/05/2016
2014 (formato .pdf, tamanho 61Kb) 30/01/2015
Republicado em 11/02/2015

 

Conteúdo de responsabilidade da Secretaria de Orçamento e Finanças.