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Recomendações da Corregedoria - 2019

  • Página atualizada em 13/09/2023

Índice de Artigos

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2018

Recomendação da Corregedoria nº 01/2018
Dispõe acerca da impossibilidade de constrição sobre bem imóvel alienado fiduciariamente para garantia de dívida do devedor fiduciante.