Recomendações da Corregedoria
- Página atualizada em 13/09/2023
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2023
Recomendação nº 01/2023
Recomenda às Juízas e aos Juízes do Trabalho que consignem expressamente nas Atas de Conciliação se a incidência de multa recairá sobre o valor das parcelas inadimplidas ou atrasadas, ou sobre o total do acordo, após os participantes manifestarem seus entendimentos sobre a possibilidade de relativizar o importe da multa em caso de descumprimento parcial do convencionado.