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“A maior bomba fiscal do Brasil é a precarização do trabalho”, afirma Flávio Dino

 “A precarização do trabalho, com a chamada 'pejotização', de modo desregrado, é a maior bomba fiscal que existe hoje no Brasil,” disse o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino em palestra de encerramento do Congresso Internacional “O Trabalho Decente no Mundo Globalizado.” O evento foi promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT-CE), por meio de sua Escola Judicial, de 6 a 8 de novembro, no Hotel Vila Galé, em Fortaleza. O ministro do STF abordou o tema Regulação do Trabalho e Novas Tecnologias no Contexto Global.

Veja mais fotos aqui.

Para Flávio Dino, a precarização do trabalho com a chegada das novas tecnologias e os crescentes casos de “pejotização” estão pressionando o sistema previdenciário. “Tenho sustentado esse debate sob a ótica da responsabilidade fiscal. Um dos impasses do nosso tempo é a previdência, porque a curva demográfica hoje no Brasil mostra que há menos trabalhadores jovens e mais idosos. Se ao lado dessa mudança, nós tivermos a redução das contribuições previdenciárias, em face das mudanças do mundo trabalho, isso não se sustenta financeiramente.”

Público do evento formado por magistrados, servidores, advogados e estudantes de Direito

A prática da “pejotização”, cada vez mais comum no mercado de trabalho, consiste na contratação de pessoas jurídicas no lugar de pessoas físicas, com o objetivo de burlar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa prática, embora legal em alguns casos, tem sido utilizada de forma abusiva por muitas empresas, resultando em diversos prejuízos para os trabalhadores e para a sociedade como um todo.

Ao não serem enquadrados como empregados, os “pejotizados” contribuem para a Previdência Social de forma autônoma, geralmente pagando alíquotas menores e sobre um valor de base de cálculo inferior ao que seria devido se fossem registrados como empregados. Essa situação resulta em uma redução significativa da arrecadação previdenciária, comprometendo a sustentabilidade do sistema.

A mesa da conferência foi presidida por Lélio Bentes - ministro do Tribunal Superior do Trabalho

O ministro falou sobre os vários desafios que o Supremo enfrenta na regulação do trabalho. “Nós temos tido muitas modificações em relação a essa temática nos últimos anos, sobretudo em face das inovações tecnológicas,” ressaltou. A suprema corte deve apreciar casos envolvendo plataformas tecnológicas, terceirização e ‘pejotizações’. “Nós estamos em torno deste dinamismo no mercado de trabalho, que deve exigir modulações jurisprudenciais, mas não ao ponto de negar a essência daquilo que a Constituição definiu, que é a conjugação do princípio da livre iniciativa com o trabalho digno.”

Ele citou recente decisão da Primeira Turma do STF, da qual faz parte, de relatoria do presidente Roberto Barroso, que reconheceu a relação de emprego envolvendo uma grande rede varejista, que havia transferido parte da execução de sua linha de produção para uma empresa terceirizada. A fiscalização do trabalho reconheceu que houve uma fraude, e a demanda chegou ao Supremo. “O Supremo reconheceu a relação de emprego. Isso sugere que há um debate em aberto muito complexo,” observou o ministro.

Segundo o ministro, o ideal é que houvesse uma elaboração legislativa que desse conta dessas novas formas de trabalho. “Não temos como imaginar que as pessoas, na sociedade de massa, vão se enquadrar nos paradigmas da CLT. Mas entendo que deve haver um marco jurídico que garanta direitos mínimos. Isso deve se dar com diálogos com categorias econômicas e profissionais, preferencialmente pela via da regulação legal, pelo Congresso Nacional.”

Congresso Internacional

Durante três dias, juristas da Espanha, Estados Unidos, Uruguai e do Brasil debateram os mais relevantes temas relacionados ao Direito do Trabalho. Além da conferência de encerramento feita pelo ministro Flávio Dino, foram realizadas outras dez palestras com ministros do Tribunal Superior do Trabalho, desembargadores e procuradores. Este é o segundo congresso internacional promovido pela Escola Judicial do TRT-CE. O primeiro foi realizado no ano passado e tinha como tema “Os impactos das novas tecnologias no mundo do trabalho”. Aproximadamente mil pessoas se inscreveram gratuitamente para participar do evento deste ano.