Ministro do TST faz palestra de encerramento do Seminário de Direito do Trabalho em Quixadá

O ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Carlos Alberto Reis de Paula foi o responsável pela palestra de encerramento do Seminário Regional de Direito Material e Processual do Trabalho realizado em Quixadá, no sertão central do Ceará. O evento, promovido pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (Ejud7), nos dias 17 e 18 de outubro, reuniu estudantes, professores, advogados e magistrados para debater as mais relevantes temáticas do Direito do Trabalho na atualidade. O ministro do TST abordou o tema Direito e Justiça do Trabalho: Ontem e Hoje. Ele fez um apanhado histórico da legislação trabalhista brasileira e defendeu uma maior proteção para os trabalhadores.

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“O mundo do trabalho não está limitado apenas à relação de emprego, mas abrange também aqueles que prestam serviços de forma autônoma”, afirmou o ministro. Para ele, é necessária uma legislação mais protetiva para esses trabalhadores. “Em um mundo cada vez mais complexo, tecnológico, as pessoas vão ficar mais fragilizadas. É preciso que existam leis que assegurem aos trabalhadores proteção contra doenças e acidentes de trabalho, contra jornadas abusivas e que assegurem também o direito à desconexão, ao lazer e ao descanso”.

Ao falar sobre as perspectivas do trabalho para as próximas décadas, o ministro abordou inteligência artificial e economia de compartilhamento como novas realidades a serem enfrentadas. “A tecnologia é um fenômeno inevitável e irreversível. Cerca de 1,7 milhão de trabalhadores utilizam plataformas de intermediação de trabalho. O mundo hoje é da prestação de serviços através de terceiros. A terceirização está cada vez mais aperfeiçoada e toma rumos inusitados.”

Outro palestrante do Seminário, o desembargador do TRT-CE Emmanuel Teófilo Furtado tratou sobre Os Danos Extrapatrimoniais no Ambiente do Trabalho e a Interpretação Conforme a Constituição. “A expressão danos extrapatrimoniais não havia em legislações anteriores. O correto seria dizer danos morais e não extrapatrimoniais. Até porque, os danos morais mexem com o patrimônio íntimo nosso. Então, fica aqui, uma primeira crítica à expressão extrapatrimonial”.

O magistrado seguiu fazendo uma análise do artigo 223 da CLT, que trata dos danos morais decorrentes das relações de trabalho. O dispositivo e suas letras foram inseridos na norma celetista pela Reforma Trabalhista. Várias entidades, como a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, juntamente com a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propuseram ações diretas de inconstitucionalidade contra a norma. “As 28 letras do artigo foram enfrentadas pelo Supremo e caíram por terra", ressaltou o magistrado.

O auditor fiscal do trabalho Luís Alves de Freitas Lima falou sobre O Papel do Auditor Fiscal no Mundo do Trabalho. Segundo o auditor, além de assegurar o cumprimento das disposições legais, principalmente na área de saúde e segurança do trabalho, a fiscalização também tem um papel de orientar, principalmente o pequeno empregador. “Mas essa orientação não pode ser eterna. Chega um momento em que a empresa já está bastante orientada. Ela já sabe o que tem que fazer.”

Existem no Brasil hoje 1.848 auditores fiscais do trabalho. Esse quadro é o pior dos últimos 30 anos, segundo Luís Alves. No Ceará, são 81 profissionais. Eles também atuam no combate ao trabalho infantil, trabalho escravo e na prevenção de doenças e acidentes de trabalho. De acordo com o auditor, foram registrados 499.955 acidentes de trabalho no Brasil, em 2023, sendo 2.888 acidentes fatais. Os setores que mais registraram acidentes de trabalho com mortes e lesões graves no país foram os setores da construção civil e transporte rodoviário de cargas.

Interiorização

Quixadá foi sede da quarta edição do Seminário Regional de Direito Material e Processual do Trabalho. O evento já foi realizado em Aracati (litoral Leste), Sobral (região Norte) e na região do Cariri, na cidade de Juazeiro do Norte, no sul do estado. “É uma política de interiorização da Escola Judicial. A missão da Escola é sair da sede do Regional e chegar em todas regiões do estado, discutindo e dialogando com a comunidade os mais variados temas relacionados ao Direito do Trabalho”, afirmou o diretor da Ejud7, desembargador Paulo Régis Machado Botelho.